MUDANÇA NO PAGAMENTO DE CUSTAS NA JUSTIÇA FEDERAL


10/01/2011

Em atenção ao art. 98 da lei 10.707/2003 e a Instrução Normativa STN nº 02/2009, os pagamentos de custas judiciais na Justiça Federal de 1º grau em São Paulo passa a ser realizado exclusivamente por Guia de Recolhimento da União (GRU).

No site da Justiça Federal estão disponíveis as informações para o preenchimento da guia, bem como os respectivos códigos necessários – http://www.jfsp.jus.br/custas-judiciais/

Em outro link – HTTPS://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp - é possível faze o preenchimento da Guia.

Para o recolhimento de custas na Justiça Federal de 1º grau de São Paulo, os códigos a serem utilizados são:

Unidade Gestora (UG):   090017

Gestão:   00001 – Tesouro Nacional

Código de Recolhimento: 18.740-2  -  Custas Judiciais 1ª Instância

                                          18.760-7  -  Porte de Remessa / Retorno de Autos