CCJ DO SENADO MANTÉM EXAME DE ORDEM POR UNANIMIDADE


04/03/2011

No último dia 2 de março, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, decidiu por unanimidade manter o Exame de Ordem da OAB, aprovando parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) favorável ao Exame de Ordem e rejeitando, no mérito, a PEC 01/2010 que propunha sua extinção, do senador Geovani Rocha (PMDB-AC) . O parecer vai à apreciação do plenário do Senado.

Para o presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante," o Parlamento refletiu um grande respeito à sociedade e à vontade popular, dizendo que o Exame de Ordem deve permanecer; e nós temos pesquisas que demonstram que 85% dos estudantes que fazem o Exame de Ordem são favoráveis a ele; da mesma forma, a sociedade brasileira, em sua esmagadora maioria, tem  também se manifestado a favor do Exame de Ordem".

“A  legalidade e legitimidade do Exame de Ordem como requisito para o exercício da advocacia   foram julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu  não haver conflito com o princípio da liberdade profissional . Dessa forma, mais uma vez o Senado Federal referenda a importância do Exame de Ordem em aferir o conhecimento básico do bacharel que deseja advogar,  para salvaguardar o direito do cidadão diante da baixa qualidade do ensino jurídico  detectada em grande parte dos mais   de mil cursos de Direito do País", afirmou Luiz Flávio Borges D'Urso , presidente da OAB SP.

 

O senador Demóstenes Torres justificou sua decisão afirmando que o exame da OAB é uma maneira de controlar a entrada de profissionais mal preparados no mercado, controle esse que deveria ser feito no âmbito educacional. “Contudo, isso não é feito com o devido cuidado, por conta de fatores como a grande dimensão e heterogeneidade do sistema de educação superior, sua rápida expansão nos últimos anos, a pressão de interesses comerciais sobre a educação, e preconceitos ideológicos.”

Torres reforça a tese da OAB sobre a necessidade do Exame de Ordem para livrar a sociedade de profissionais sem qualidade quando afirma “na prática, a PEC reduziria demasiadamente o controle que essas instituições exercem sobre o respeito à ética das respectivas profissões, com o risco de deixar a população à mercê de maus profissionais.”

Para ele, a PEC “precipita-se ao suprimir a contribuição das entidades de classe ao controle do exercício profissional” e tem impropriedade de mérito.

Leia a seguir a íntegra do parecer.

PARECER Nº , DE 2010

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,

JUSTIÇA E CIDADANIA, à Proposta de

Emenda à Constituição nº 1, de 2010, do

Senador Geovani Borges e outros, que dispõe

sobre o efeito do diploma de nível superior para

a qualificação profissional.

RELATOR: Senador DEMÓSTENES TORRES

I - RELATÓRIO

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1, de 2010,

cujo primeiro subscritor é o Senador Geovani Borges, insere parágrafo

único no art. 205 da Constituição Federal, para determinar que o diploma

de curso reconhecido e oferecido por instituição de educação superior

devidamente credenciada constitua comprovante de qualificação

profissional para todos os fins.

Na justificação, sustenta-se que a PEC restitui a prerrogativa

do exercício profissional ao cidadão devidamente habilitado em curso

superior, ao mesmo tempo em que se devolve ao Estado função que lhe

tem sido subtraída.

Não foram apresentadas emendas à proposição.

II - ANÁLISE

A finalidade da PEC sob exame é de impedir que os

diplomados em cursos de graduação sejam obrigados a se submeter a

avaliações ou registros profissionais instituídos por entidades

extraescolares. Em termos mais objetivos, a iniciativa deseja,

precipuamente, suprimir a validade legal dos exames promovidos por

algumas entidades profissionais, destinados a habilitar o bacharelado para

o exercício da profissão. O caso mais notório, que talvez tenha motivado o

Senador Geovani Borges a apresentar a PEC, é o exame da Ordem dos

Advogados do Brasil (OAB).

A justificação sustenta-se em três argumentos. O primeiro

consiste na liberdade de exercício profissional inscrita no texto

constitucional (art. 5º, XIII). O segundo reside na tese de que a

qualificação para o exercício dessa liberdade, também prevista na

Constituição, deve limitar-se às exigências do sistema educacional, que

envolvem o credenciamento de instituições de ensino, o reconhecimento

de seus cursos, bem como os processos avaliativos. Finalmente, critica-se

a usurpação de funções estatais por entidades de representação

profissional.

O tema é indubitavelmente polêmico. O exame da OAB tenta

controlar a entrada de profissionais mal preparados no mercado. Em tese,

esse controle deveria ser realizado no âmbito educacional. Contudo, isso

não é feito com o devido cuidado, por conta de fatores como a grande

dimensão e heterogeneidade do sistema de educação superior, sua rápida

expansão nos últimos anos, a pressão de interesses comerciais sobre a

educação, e preconceitos ideológicos.

A rigor, a PEC também suprimiria a necessidade de registro,

exigido pelas instituições de classe, nos casos de profissões legalmente

reconhecidas. A medida seria por demais radical e na prática reduziria

demasiadamente o controle que essas instituições exercem sobre o respeito

à ética das respectivas profissões, com o risco de deixar a população à

mercê de maus profissionais.

Em suma, parece-me que a PEC em exame precipita-se ao

suprimir a contribuição das entidades de classe no controle do exercício

profissional, sem que existam garantias de que o sistema educacional

tenha condições de avaliar adequadamente não apenas as instituições de

ensino e seus cursos, mas também a capacidade profissional de cada

formando.

Desse modo, apesar de a proposição não conter vícios de

inconstitucionalidade e de injuridicidade, e, ainda, de estar redigida

conforme a boa técnica legislativa, sou levado a não a acolher, por

impropriedade de mérito.

III - VOTO

Em vista do exposto, o voto é pela rejeição da Proposta de

Emenda à Constituição nº 1, de 2010.

Sala da Comissão,

, Presidente

, Relator