TRF-3 DENEGA LIMINAR PARA QUE DEFENSOR PÚBLICO SEJA DISPENSADO DE INSCRIÇÃO NA OAB


18/03/2011

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (com abrangência em SP e MS) indeferiu pedido de liminar da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Mato Grosso do Sul para que seus associados fossem dispensados da inscrição nos quadros da OAB.

A  desembargadora Alda Basto rejeitou o argumento da Associação que a inscrição do defensor público na OAB é facultativa e que a capacidade postulatória decorre “exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo de defensor público".

A desembargadora citou o parágrafo 1, do art 3, da Lei Federal 8.906/94, que estabelece que o “exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e quem exercer a atividade fica sujeito a essa lei". Ressalta ainda o art 4 da mesma lei, especifica que “são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB”.

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, ressalta que o Art. 133 da Constituição Federal assegura que os advogados são indispensáveis à administração da Justiça e que o advogado é o único  profissional com capacidade para postular em Juizo. “O bacharel em Direito não é advogado porque não prestou exame de ordem e não se inscreveu na OAB SP. O que se desviar dessa destinação é inconstitucional”, afirmou.

Marcos da Costa, Vice-Presidente da OAB SP, alerta para o risco que a população carente está sofrendo por que qualquer advogado poderá suscitar a falta de capacidade postulatória do bacharel que esta indevidamente ocupando cargo de Defensor Público e estar peticionando em juízo, e ter anulados os atos por ele praticados.