OAB SP É CONTRA ALTERAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DO ISS PARA SOCIEDADES DE ADVOGADOS


03/05/2011

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, está oficiando ao prefeito Gilberto Kassab, e ao presidente da Câmara Municipal, José Police Neto (PSDB), sobre o PL 144/2011, de autoria do Executivo, que altera a legislação tributária do ISS e aumenta a tributação de sociedades uniprofissionais.

Segundo o presidente da OAB SP, atualmente as sociedades uniprofissionais recolhem ISS por regime especial, incluindo as sociedades de advogados." O projeto em questão pretende enquadrar algumas sociedades como sociedades empresárias, o que contraria o Estatuto da Advocacia e a jurisprudência do STJ  ", diz D'Urso.

As sociedades uniprofissionais são sociedades formadas por profissionais liberais da mesma área, legalmente habilitadas perante os órgãos fiscalizadores do exercício profissional e destinadas à prestação de serviços por meio do trabalho de seus sócios.


PL 144/11 Projeto de Lei nº 144/2011 de 05/04/2011
DISPÕE SOBRE O PROGR. NOTA FISCAL PAULISTANA E ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI 14.097, DE 8/12/05, AUTORIZA A
REABERTURA DE PRAZO PARA INGRESSO NO PROGR. DE PARCELAMENTO
INCENTIVADO-PPI; INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA REL. AO IPTU, ITBI-IV E AO ISS; ALTERA A LEI
13.478, DE 30/12/2002; AUTORIZA, CONFORME ESPECIFICA, A
TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS...
ALIENAÇÃO DE...

Autor(es): GILBERTO KASSAB
Fase da tramitação: Envio-> Área: JUST Data: 02/05/2011 | Recebimento-> Área: SGP21 Data: 02/05/2011