ADVOGADOS TÊM GARANTIDO ACESSO A AUTOS DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES NO MP-SP


05/05/2011

A Corregedoria do Ministério Público do Estado de São Paulo agora tem a obrigação de permitir vista, na íntegra, e cópias de seus autos de procedimentos disciplinares administrativos aos advogados constituídos pelos representantes.

A decisão, unânime, foi tomada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em 26 de abril. A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP auxiliou na argumentação da advogada Lenora Thais Steffen Todt Panzetti, responsável pela representação que originou o Procedimento de Controle Administrativo 1.889/2010-22.

“Os conselheiros nacionais do Ministério Público  asseguraram as prerrogativas profissionais da classe, garantindo dessa forma a possibilidade de trabalho adequado para  os advogados e da ampla defesa aos membros do Ministério Público, alvos de procedimentos disciplinares administrativos”, disse o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

O Conselheiro Secional OAB SP, Carlos Kauffmann, compareceu à sessão representando a Comissão e, após o voto da Conselheira Relatora Taís Ferraz, proferiu sustentação oral pleiteando junto ao Conselho regulamentação que garanta aos advogados livre acesso a procedimentos administrativos e, assim, evite repetição da apontada ofensa ao exercício profissional.

Antonio Ruiz Filho, Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB SP, considerou a decisão “mais uma importante vitória para a advocacia, que tem de ter acesso a tais procedimentos, conforme determina o  Estatuto da Advocacia”.