VITÓRIA DA ADVOCACIA: CAI O AUMENTO DO ISS PARA SOCIEDADES DE ADVOGADOS


02/07/2011

Após a reação da OAB SP e de toda advocacia, conseguiu-se aprovar um substitutivo ao PL 144/11, afastando assim, o aumento do ISS para as sociedades uniprofissionais, incluindo as sociedades de advogados. Essa vitória se deu com a aprovação, nessa quinta-feira (1/7), na Câmara Municipal , do Substitutivo e barrou um reajuste que poderia chegar a 5% do faturamento das sociedades.

Segundo o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso,  a Ordem reagiu prontamente a esse aumento, ao lado de outras entidades, tais como  o CESA (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), e oficiou  ao prefeito Gilberto Kassab e ao  presidente da Câmara Municipal, José Police Neto, em maio, além de ter realizado reuniões com  ambos para tratar da questão ISS. Vários representantes da OAB SP e da advocacia  também fizeram gestões que levaram à rejeição do aumento do ISS para as sociedades de advogados.

“ Essa é mais uma vitória da advocacia e do bom senso,  pois cria condições de uma justiça tributária que se aproxima da nossa realidade, evitando aumento desproporcional, que oneraria sobremaneira as sociedades de advogados que atuam em São Paulo”, comentou D’Urso.

O Substitutivo é de autoria da liderança do governo e foi um dos quatro textos apresentados em plenário.No Substitutivo, foi incluído, com pequenas alterações, a adição do parágrafo reivindicado pela OAB SP ao art. 15 da Lei 13.701/03:

"§ 9º. Os incisos VI e VII do § 2º e os §§ 7º e 8º deste artigo não se aplicam às sociedades uniprofissionais em relação às quais seja vedado pela legislação específica a forma ou características mercantis e a realização de quaisquer atos de comércio."

"O prefeito e os vereadores  mostraram sensibilidade com a solicitação da Ordem , sendo que  a decisão  irá beneficiar cerca de 10 mil sociedades de advogados e um universo de 100 mil advogados,  que atuam na capital paulistana.  Dessa forma,  também, a legislação municipal não contraria o  art. 16 , da Lei 8.906/94, que estabelece que as sociedades de advocacia não podem  apresentar forma ou características mercantis”, explica D’Urso.

Para o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB SP, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, “a Prefeitura e a Câmara Municipal, após as Audiências Públicas e diversas reuniões com OAB e várias entidades, aquiesceram ao nosso justo pleito baseado na legislação federal, que concede tratamento específico às sociedades uniprofissionais, justamente pela característica intelectual e personalíssima de seus préstimos, o que é bem próprio da advocacia, à qual legalmente se veda a adoção de escritórios com características mercantis ou a prática de atos de comércio”.