OAB SP PEDE APOIO AO SECRETÁRIO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS PARA APROVAR PROJETO QUE CRIMINALIZA VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS


22/08/2011

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, recebeu nessa sexta-feira (19/8) , em seu gabinete, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira. Também participaram do encontro o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, Antonio Ruiz Filho, e Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, presidente da Comissão de Estudos do Código de Processo Penal.

 Marivaldo de Castro Pereira afirmou que a Secretaria, por orientação do Ministro da Justiça José Eduardo Martins  Cardozo, vem buscando  estabelecer contatos com diferentes interlocutores para agregar contribuições capazes de aprimorar os projetos de mudanças legislativas. “Pela experiência da OAB SP, seria importante agregar esse  trabalho visando projetos de interesse comum”, afirmou o Secretário.

Para o presidente D’Urso, um projeto importantíssimo para advocacia é o da criminalização da violação das prerrogativas profissionais dos advogados previstas no Estatuto da Advocacia. “O projeto foi aprovado na Câmara Federal em 2008, seguiu para o Senado, onde sofreu uma profunda alteração , devendo retornar para a Câmara Federal. Sua aprovação, nos termos do substitutivo aprovado pela Câmara, seria um divisor de águas para os advogados, que precisam dessas prerrogativas para garantir o direito de defesa dos cidadãos. Isso não é alcançado pelo dispositivo da Lei de Abuso de Autoridade, nem pelos mecanismos das Corregedorias de Justiça”, comentou D’Urso.

Antonio Ruiz Filho, Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, que estabeleceu o contato com o Ministério da Justiça, lembrou que o “próprio ministro José Eduardo Cardozo, manifestou publicamente seu endosso a esse anseio dos advogados paulistas pela criminalização da violação às prerrogativas profissionais”. Ricardo Santos Filho, por sua vez, ressaltou que os advogados enfrentam dificuldades para o exercício profissional e esse instrumento seria valioso para que se cumpra a lei. “ E, quando as prerrogativas são desrespeitadas, é o jurisdicionado quem sofre as consequências”, comentou.

D´Urso ressaltou ao secretário Marivaldo  Pereira todas as iniciativas em prol da defesa das prerrogativas profissionais que a OAB SP adotou, como Desagravos , Moção de Repúdio, Cartilha de Prerrogativas,  cadastro de autoridade violadoras de prerrogativas profissionais que,  segundo ele, acabou  sendo desvirtuado pela mídia  que o  transformou  em “ lista negra da advocacia”.

Segundo o presidente da OAB SP, o projeto que criminaliza a violação das prerrogativas é importante  face ao efeito pedagógico que a lei trará. “ Não queremos  que o violador de nossas prerrogativas vá para a cadeia, mas quando o processado criminalmente tiver de contratar advogado para se defender. Aí, talvez, entenderá a importância das prerrogativas de defesa”, ressaltou D´Urso.

Todos também avaliaram a importância da  nova Lei das Cautelares ( 12.043/2011), que entrou em vigor em julho, alterando dispositivos do Código de Processo Penal que determinam regras para prisão, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. Para D’Urso,  houve na mídia muitas críticas para desmoralizar o instituto: “ N minha opinião é um ganho para o sistema, sendo que a advocacia fez a defesa da lei”, afirmou. Para Marivaldo a nova lei corrige uma distorção que é banalização da prisão no Brasil. (Assessoria de Imprensa: Santamaria Nogueira Silveira)