OAB SP, AASP E IASP CRITICAM A PEC DOS RECURSOS


05/09/2011

A OAB SP, a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e o IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) elaboraram parecer contra à chamada “PEC dos Recursos”. Para a comissão formada pelas entidades, a Proposta de Emenda Constitucional nº 15/2011, que permite execução imediata de sentenças de segunda instância, buscando desafogar as cortes superiores e agilizar a Justiça, na verdade, não combate as causas do problema. Todos esses pontos integraram ofício das entidades encaminhado ao Senado Federal.

Segundo a comissão, a proposta está alicerçada na premissa de que “mais uma alteração na estrutura formal dos recursos proporcionará aos jurisdicionados a rapidez e celeridade, quando o necessário são mudanças e melhorias estruturais na organização judiciária”.

Alguns dos principais problemas apontados são o número insuficiente e a baixa qualificação de serventuários da Justiça; investimentos insignificantes ou inexistentes em estruturas de fóruns; e o fato de o Poder Público ser responsável por mais da metade dos processos em curso no país.

“Na área penal, PEC dos Recursos possibilita que o réu possa começar a cumprir pena antes de esgotados  todos os recursos cabíveis. Isso pode  ter inúmeros reflexos. Certamente,  atropela  o devido processo legal “, argumenta Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB SP.

A comissão é formada pelos advogados Marcos da Costa, vice-presidente da OAB SP, José Rogério Cruz e Tucci e Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa.

Criada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, a PEC 15/2011 é de autoria do senador Ricardo Ferraço. O texto transforma os recursos extraordinário, julgados pela suprema corte, e especial, de competência do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em ações rescisórias.

Com a mudança, as decisões judiciais de segunda instância seriam aplicadas imediatamente, com o trânsito em julgado das sentenças. Para a comissão de advogados, a proposta limita severamente a garantia constitucional da presunção da inocência e provoca uma “alteração substancial do conceito clássico e universal de coisa julgada”.

Segundo a comissão, a OAB SP, a AASP e o IASP têm adotado medidas para combater a lentidão na Justiça, apoiando a autonomia orçamentária do Judiciário paulista, incentivando a conciliação e apoiando a implantação do processo judicial eletrônico no Brasil.

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