OAB SP ABRE DIÁLOGO COM TRT-2 E RECORRE COM ENTIDADES DA ADVOCACIA AO CNJ


19/10/2011

Diante da paralisação do Tribunal Regional do Trabalho – 2 Região , a Comissão constituída pela OAB SP para dialogar com o Tribunal, esteve reunida nessa terça-feira (18/10) com a desembargadora corregedora regional do TRT-2, Odette Silveira Moraes, para expor a discordância da advocacia com a suspensão, por tempo indeterminado, da prestação jurisdicional na Justiça Trabalhista, objetivando dar cumprimento à Lei 12.440/2011 , que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
“O diálogo está aberto e temos uma audiência agendada amanhã (20/10), com o presidente do TRT-2 , desembargador Nelson Nazar, no sentido de buscar uma solução rápida para  essa decisão inédita do Tribunal, que  vem impedindo que a população tenha acesso essencial à Justiça trabalhista  e  que os advogados  exerçam  seu múnus público”, ressalta o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.
 
Segundo Eli Alves da Silva, presidente  da Comissão da OAB SP, a corregedora demonstrou surpresa com a repercussão das medidas contempladas pela GP/CR 62/2011 , editada pela Corte, e reconheceu  que houve falha no diálogo com a advocacia. “ Esperamos sensibilizar o Tribunal para  os problemas gerados pela paralisação e que essa decisão possa ser revista”, diz Silva.
 
Na segunda-feira (17/10), quando foi suspenso o atendimento aos advogados e  ao público no TRT-2 , a OAB SP divulgou Nota Pública, assinada pelo presidente da Seccional, manifestando sua total discordância com as medidas tomadas pelo Tribunal, por entender que violam direitos, da advocacia e do jurisdicionado, e contribuem para ampliar a morosidade da Justiça, ressaltando que toda e qualquer meta do Tribunal deve ser alcançada sem prejuízos para o jurisdicionado.


Pedido de Providências


Além dessas medidas , a OAB SP também está ingressando, juntamente com  a AASP , o IASP e a AATSP   nesta quarta-feira (19/10),  no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com Pedido de Providências, com  medida cautelar,  para suspensão imediata da Portaria GP/CR 62/2011 .

Para as entidades representativas da advocacia,  a paralisação é inconstitucional e ilícita e solicitam ao CNJ a “ observância do artigo 37 da Constituição Federal e dos demais aqui invocados e aprecie a constitucionalidade e legalidade do ato administrativo praticado pelo Tribunal Regional do Trabalho, de modo a desconstituí-Io, revê-lo ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da Constituição Federal e da lei”.

Além de Luiz Flávio D´Urso pela OAB SP, assinam  o Pedido de Providências ao CNJ , Aystóbulo de Oliveira Freitas, presidente da AASP; Ivette Senise Ferreira, presidente do IASP e Cláudio Peron Ferraz, presidente da AATSP.
 
Para Ivette Senise, as entidades jurídicas cumpriram com sua missão de defesa dos advogados e da sociedade. “  Ir ao CNJ é um passo acertado na defesa dos interesses dos advogados e do jurisdicionado , que são os grandes prejudicados, que podem sofrer com o atraso da Justiça . Espero que o CNJ acate”, afirmou. Igualmente para  Cláudio Peron , a medida conjunta expressa o sentimento  da advocacia trabalhista.

As entidades argumentam na inicial que a medida junto ao CNJ  visa “ assegurar aos cidadãos jurisdicionados o direito de petição, com reabertura dos serviços de protocolo,  regular tramitação dos feitos, com a publicação dos atos processuais no Diário Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, e retorno dos prazos processuais, restabelecendo-se a normalidade dos serviços judiciários, como medida essencial ao funcionamento do Estado Democrático de Direito”.