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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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OAB SP CONSEGUE MUDAR CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E FICA PRORROGADO PRAZO DE INSCRIÇÕES

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20/10/2011

A OAB SP conseguiu junto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo derrubar a restrição para inscrição no Convênio de Assistência Judiciária dos advogados que exercem funções públicas.

OAB SP   CONSEGUE MUDAR CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA  E FICA PRORROGADO PRAZO DE INSCRIÇÕES

D'Urso: "Essa vitória é mais um passo na luta permanente que a OAB SP trava"

Isso se deu mediante negociações que culminaram com o envio de ofício à Defensoria Pública paulista, propondo alteração na Cláusula 10.2 do Edital para inscrição dos advogados no Convênio de Assistência Judiciária.
 
Na alteração, serão admitidas as inscrições de advogados que, embora  exerçam emprego, função ou cargos públicos na esfera municipal, estadual ou federal , não tenham carga horária diária  superior a 6 horas.
 
“ Essa vitória é mais um passo na luta permanente que a OAB SP trava na busca de melhores condições para os advogados nesse importante Convênio para toda a cidadania”, afirma o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Essa  alteração não modifica as demais cláusulas do  Edital  vigente, mas  dilata os prazos de inscrição , que são reabertos.  De 24 a 26 de outubro acontecerá  o pré-cadastro no site da OAB SP para os advogados interessados em integrar o Convênio. O prazo para inscrições no Portal da Defensoria irá até 4 de novembro. Segundo o Edital, os advogados que já completaram sua inscrição no site da Defensoria Pública, não devem, por conta da reabertura das inscrições, realizarem o procedimento novamente.
 
No dia 4 de novembro o site de inscrições da Defensoria Pública ficará disponível  também para  alteração nos dados cadastrais de todos os advogados, inclusive daqueles  que não  conseguiram abrir conta corrente no Banco do Brasil, em razão da greve dos bancários.


Íntegra do EDITAL

Ato do Primeiro Subdefensor Público-Geral, Respondendo
pelo Expediente da Defensoria Pública-Geral do
Estado, de 19-10-2011
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em anuência
ao pedido veiculado pela Ordem dos Advogados do Brasil -
Seção de São Paulo, Republica o Edital para inscrição de advogados
para prestação de assistência judiciária complementar,
dando nova redação à cláusula 10.2 e REABRE os períodos
de pré-cadastro e de inscrições – alterando-se, para tanto, as
cláusulas 1, 1.1, 1.2.1 e 21.2 - nos termos abaixo.
Atenção: Os advogados que já completaram sua inscrição
no sítio da Defensoria Pública não devem, em virtude dessa
reabertura de inscrições, realizarem novamente o procedimento.
EDITAL PARA INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
COMPLEMENTAR
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos
Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, nos termos do convênio
em vigor em razão de decisão liminar proferida nos autos
do Mandado de Segurança n.º 2008.61.00.018139-0, em trâmite
na 13.ª Vara Federal, Seção Judiciária da São Paulo, e também
em cumprimento às etapas dos projetos Defensoria Digital e @
dvocacia Digital, que visam à integral informatização e consequente
modernização da assistência judiciária, com a adoção
de um único sistema informatizado, fazem saber aos advogados
interessados que estão abertas as inscrições, no Estado de São
Paulo, para a prestação de assistência judiciária complementar
aos legalmente necessitados, nos termos do presente edital e do
Convênio DEFENSORIA PÚBLICA/OAB.
Ao se inscrever para a prestação de assistência judiciária, o
advogado adere, sem reservas, a todos os termos do convênio
e do presente edital, que substitui integralmente o anterior, a
saber:

1. PERÍODO E FORMA DAS INSCRIÇÕES
As inscrições para atuação no convênio DEPESP/OAB-SP
2011/2012 estarão abertas entre os dias 04 de outubro a 04 de
novembro de 2011, no portal da Defensoria Pública do Estado
de São Paulo.
As inscrições ocorrerão em duas fases, a saber:
1.1 DO PRÉ-CADASTRAMENTO - SOMENTE PARA NOVOS
ADVOGADOS:
No período compreendido entre os dias 24 a 26 de outubro
de 2011, o(a) advogado (a) interessado(a) em se inscrever no
Convênio DPESP/OAB-SP deverá autorizar, no Portal OAB/SP, a
exportação de seus dados pessoais (nome, sexo, estado civil, RG,
CPF, nº de inscrição na OAB e email com extensão @adv.oabsp.
org.br), para o banco de dados da Defensoria Pública.
Somente os advogados que realizarem o pré-cadastramento
poderão se inscrever no Convênio para prestar assistência judiciária
aos necessitados, nos termos das regras vigentes.
Os advogados atualmente inscritos não precisarão realizar
o pré-cadastramento, mas somente a revalidação de sua inscrição,
no Portal da Defensoria Pública, no período das inscrições,
manifestando o desejo de permanecer inscrito no Convênio, nos
termos do item 21 deste Edital.
1.2 DAS INSCRIÇÕES – ADVOGADOS NOVOS E ADVOGADOS
INSCRITOS NO EDITAL ANTERIOR
1.2.1 O período de inscrições será de 04 de outubro a 04
de novembro de 2011. Não serão aceitas inscrições fora do
período assinalado.
1.2.2 Todos os advogados que realizaram o pré-cadastramento,
bem como os advogados inscritos atualmente no Convênio,
deverão realizar sua inscrição/revalidação, manifestando
o desejo de inscrever-se ou manter-se no Convênio, atendendo
para os requisitos exigidos.
1.2.3 As inscrições deverão ser efetuadas exclusivamente
via internet, no Portal da Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (www.defensoria.sp.gov.br), em campo próprio.
1.2.4 Após a solicitação de inscrição, o(a) advogado(a)
receberá um e-mail com login, número de senha e informações
sobre os próximos passos para a inscrição.
1.2.5 O sistema é autoexplicativo, sendo que, ao final do
processo, o(a) advogado(a) receberá e-mail contendo a confirmação
da inscrição, bem como o número de protocolo. SOMENTE
APÓS O RECEBIMENTO DO NÚMERO DO PROTOCOLO, A
INSCRIÇÃO ESTARÁ REALIZADA.
1.2.6 O(a) advogado(a) deverá imprimir e guardar o número
de sua inscrição.
2. LOCAL DE ATUAÇÃO
2.1 A inscrição será admitida, nos termos do Parágrafo Primeiro
da Cláusula Segunda do Termo de Convênio, somente para
a prestação de assistência judiciária suplementar em local relacionado
à Subseção à qual esteja o(a) advogado(a) vinculado(a),
devendo optar por atuar na Comarca ou em uma das Varas
Distritais por ela abrangidas, desde que no local de atuação
mantenha escritório com instalações próprias e adequadas para
atendimento das pessoas encaminhadas.
2.2 As inscrições, novas e antigas, que não obedecerem à
relação Escritório = Subseção OAB + Fórum serão suspensas
até regularização.
3. ÁREAS DE ATUAÇÃO
3.1 O(a) advogado(a) poderá optar por diferentes áreas de
atuação, dentre as relacionadas abaixo:
a) Cível;
b) Família;
c) Infância Cível;
d) Infância Infracional;
e) Criminal;
f) Júri;
g) Juizado Especial Cível;
h) Juizado Especial Criminal;
I) Juizado Especial da Fazenda Estadual
i) Juizado Itinerante;
j) Juizado de Violência Doméstica;
k) Justiça Militar Estadual;
l) Acidentária, cuja competência seja exclusivamente da
Justiça Estadual Comum;
m) Plantão Carta Precatória Cível e Criminal.
3.1.1 Nos casos dos itens “c”, “d” e “f”, somente poderão
atuar nestas áreas os advogados que cumprirem o item 4 do
presente edital.
3.2 Nas Comarcas ou Varas Distritais em que a pauta dos
Juizados Especiais, de concentração de audiências de Cartas
Precatórias Cíveis ou Criminais ou de Infância, for realizada pelo
mesmo Juízo cumulativamente e/ou na mesma data, deverá ser
nomeado um único advogado para atuação no juízo concentrado,
devendo tal profissional estar, simultaneamente, inscrito
para atuação nas áreas envolvidas conforme item 3.1.
4. ATUAÇÃO NA ÁREA DO JÚRI E DA INFÂNCIA
4.1 É requisito para a atuação na área do Júri:
a) Comprovação formal da participação em CINCO plenários
do Júri; ou
b) Comprovação da conclusão de curso específico ministrado
pela Escola Superior da Advocacia com a participação da
Defensoria Pública e a atuação em, ao menos, DOIS plenários
do Júri.
4.2 É requisito para atuação na área da Infância Cível e
Infracional, a comprovação da conclusão de curso ministrado
pela Escola Superior da Advocacia com a participação da
Defensoria Pública.
4.3 O(a) interessado(a), para se inscrever nas referidas
áreas, deverá comprovar o atendimento aos requisitos previstos
nos itens acima até o dia 31 de outubro de 2011 (data do
protocolo), com o encaminhamento da documentação correspondente
à Comissão de Assistência Judiciária da OAB, impreterivelmente
dentro do prazo mencionado, que se encarregará de
direcionar os pedidos à Defensoria Pública.
4.3.1 A comprovação mencionada no item acima, restrita
às novas inscrições, deve ser apresentada pelo advogado, por
petição, diretamente na Subseção em que esteja vinculado,
mediante protocolo da unidade receptora, para fins de comprovação
de entrega dentro do prazo estipulado.
5. DADOS CADASTRAIS
5.1 No ato da inscrição, o(a) advogado(a) deverá informar
o endereço completo do escritório em que atenderá os usuários
da assistência judiciária gratuita, receberá as correspondências
relacionadas ao Convênio DEPESP/OAB-SP e intimações (administrativas
ou judiciais), fornecendo também o número do telefone
e seu endereço eletrônico individual fornecido pela OAB/SP,
além de outros dados indispensáveis à efetivação da inscrição.
6. FORMAS DE COMUNICAÇÃO
6.1 A Defensoria Pública se comunicará exclusivamente
com a Comissão de Assistência Judiciária da OAB para todos os
fins relacionados ao Convênio, cabendo à referida Comissão a
comunicação com os advogados.
7. CONTA CORRENTE
7.1 O(A) advogado(a) cadastrado(a) receberá os honorários
a que fará jus por intermédio de conta corrente individual, do
qual seja o titular, exclusivamente, no Banco do Brasil. Os dados
bancários deverão ser informados no ato da inscrição.
8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1 A Defensoria Pública ficará isenta de qualquer responsabilidade
nos casos de impedimento de pagamento ou de
impossibilidade de indicações, caso o motivo seja por erro no
preenchimento dos dados cadastrais junto ao Portal.
9. INSCRIÇÃO JUNTO AO INSS
9.1 No ato da inscrição, o advogado deverá informar corretamente
o número de sua inscrição junto ao INSS ou ao PIS/
PASEP, para os fins do disposto na Lei nº 10.666/2003, sob pena
de indeferimento da inscrição, ficando ciente de que a Defensoria
Pública é o agente arrecadador do tributo, não havendo
autorização para suspensão do desconto dos valores devidos
aos cofres públicos, ainda que comprovada a retenção por outro
agente pagador.
9.2 A Defensoria Pública não se responsabilizará por falta
de pagamento de honorários em razão de eventual informação
incorreta de número do PIS/NIT/PASEP.
10. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NA OAB/SP
10.1 A OAB certificará a regularidade da inscrição do advogado
e de sua atuação profissional, atentando-se especialmente
ao que dispõem os artigos 28, 29, 30, 37, 38, 42 e 70 da Lei nº
8.906, de 04 de julho de 1994.
10.2 Somente serão admitidas as inscrições dos advogados
que estejam no pleno exercício da profissão, que não tenham
sofrido sanção disciplinar prevista no Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil ou no próprio Convênio, que não exerçam
emprego, função ou cargos públicos com carga horária diária
igual ou superior a 6 horas, seja na esfera municipal, estadual
ou federal, e que não sejam incompatíveis com a advocacia nos
termos dos artigos 27 a 29 da Lei 8.906/94, respeitando-se os
impedimentos previstos no artigo 30 da mesma Lei.
10.3 Os advogados inadimplentes com a OAB/SP poderão
solicitar parcelamento da dívida integral nas respectivas Subseções
até o último dia do prazo de encerramento das inscrições.
Não requerido ou não provado o parcelamento no prazo mencionado,
será cancelada a inscrição do (a) interessado(a).
11. ADVOGADOS DESCREDENCIADOS
11.1 O(a) advogado(a) que tiver sofrido penalidade de
DESCREDENCIAMENTO, com base em processo regulado pelo
Convênio DEPESP/OAB, não poderá se inscrever antes de decorridos
5 (cinco) anos da aplicação da sanção.
12. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
12.1 É dever do (a) advogado(a) inscrito(a) manter atualizados,
no portal da Defensoria Pública (www.defensoria.sp.gov.
br) e junto à OAB/SP (www.oabsp.org.br), todos os seus dados,
inclusive os que permitam sua localização, como endereço,
telefones e endereço eletrônico.
12.2 A atualização de dados junto à OAB/SP não eximirá
o(a) advogado(a) de realizar a mesma atualização no portal da
Defensoria Pública, sob pena de cancelamento ou suspensão
da inscrição.
12.3 A constatação de qualquer irregularidade ou desatualização
de dados ensejará a suspensão da inscrição, independentemente
de eventuais sanções, podendo, inclusive, comprometer
o depósito bancário dos honorários e novas indicações, em qualquer
caso, sem possibilidade de compensação das nomeações.
13. AVISO DE CRÉDITO
13.1 Os Avisos de Crédito, com relação dos valores e das
certidões a serem pagas no mês seguinte, serão encaminhados
aos (às) advogados(as) conveniados(as) exclusivamente por
meio do e-mail cadastrado, com extensão “@adv.oabsp.org.br”.
13.2 Os Informes de Rendimentos para fins de Declaração
de Imposto de Renda serão encaminhados, por escrito, pelos
Correios.
14. DESISTÊNCIA DE ATUAÇÃO POR ÁREA
14.1 O advogado não poderá aderir a nova área nem
desistir da área de atuação assinalada após a publicação da
homologação da lista de inscritos.
15. DA RECUSA OU RENÚNCIA DA INDICAÇÃO
15.1 O advogado não poderá recusar ou renunciar à indicação
feita, salvo se presentes os motivos elencados no art. 15
da Lei nº 1.060/50, ocorrer quebra de confiança ou ausência do
estado de carência ou quando o advogado, fundamentadamente,
entender inexistente amparo jurídico a ser deduzido em Juízo.
15.1.1 Em quaisquer casos, o(a) advogado(a) deverá, em
cumprimento ao Parágrafo Nono da Cláusula Quarta do Termo
de Convênio, apresentar pedido por escrito, deduzindo os motivos
pelos quais esteja renunciando ou recusando a indicação
e encaminhar a solicitação à respectiva Subseção da OAB. A
Comissão de Assistência Judiciária, após análise do pedido,
encaminhará a solicitação à Defensoria Pública para ratificação,
se o caso.
15.2 O pedido de cancelamento da inscrição ou de situação
superveniente que motive a não permanência do(a) advogado(a)
no convênio, inclusive em razão de penalidade imposta pela
COMISTA, não o(a) exime do acompanhamento das ações por
ele(ela) assumidas até o trânsito em julgado, salvo na hipótese
de impedimento ou incompatibilidade.
15.3 O abandono injustificado de ações assumidas em
razão do Convênio não enseja o recebimento de honorários
ainda que parcial, sem prejuízo de eventual instauração de
procedimento administrativo.
16. HOMOLOGAÇÃO
16.1 O processo de inscrição é ato complexo que só ganha
eficácia na data da publicação, no Diário Oficial do Estado, da
homologação da lista pela Defensoria Pública Geral do Estado.
17. GRATUIDADE PARA O NECESSITADO
17.1 É vedado ao(à) advogado(a) inscrito(a) no Convênio
solicitar, aceitar ou exigir qualquer cobrança a título de honorários
advocatícios, taxas, emolumentos ou despesas, devendo o(a)
advogado(a) atentar para os princípios da isonomia e celeridade
processual, sob pena de descredenciamento e encaminhamento
de cópias ao Ministério Público, se o caso.
18. PRAZOS PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS
18.1 Nas indicações que visem à propositura de ação judicial,
caberá ao(à) advogado(a) observar o prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados a partir do recebimento da indicação, para
a propositura da demanda.
18.2 A propositura de medidas judiciais urgentes deverá se
efetivar de modo a garantir a preservação do direito ameaçado
ou a reparação imediata do direito violado.
18.3 Nas hipóteses de necessidade de complementação
da documentação, o prazo de 30 dias passará a ser contado
da obtenção dos documentos essenciais à propositura da ação,
devidamente comprovado.
18.4 O atendimento na área cível será deferido aos necessitados
após avaliação financeira nos termos da Deliberação CSDP
nº 89/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública.
18.5 No âmbito da atuação criminal e de apuração de ato
infracional, em se tratando de réu preso ou representado internado,
obriga-se o(a) advogado(a) a adotar todas as medidas
cabíveis que busquem a obtenção da liberdade do acusado ou
do adolescente a partir da ciência da indicação, independentemente
de intimação judicial, inclusive com a impetração de
habeas corpus, se necessário. A impetração de habeas corpus
não autoriza nova indicação nem expedição de nova certidão
de honorários.
18.6 O atendimento na área criminal independe de avaliação
financeira, nos termos da Deliberação CSDP nº 89/2008
do Conselho Superior da Defensoria Pública, de observância
obrigatória de todos os advogados inscritos.
19. DEVERES DO ADVOGADO
19.1 O(a) advogado(a) deverá observar as seguintes regras
do presente Edital, sem prejuízo das demais estabelecidas no
termo do Convênio e na legislação vigente:
a) participar dos serviços de triagem, utilizando exclusivamente,
a partir da data estabelecida pela Defensoria Pública,
o sistema informatizado a ser disponibilizado pela Defensoria
Pública, em que será realizado o cadastro dos usuários da
assistência judiciária gratuita, a análise da situação econômicofinanceira,
a indicação dos advogados e demais funcionalidades;
b) manter seus dados cadastrais rigorosamente atualizados
junto à Defensoria Pública e junto à OAB/SP;
c) manter instalações adequadas para atendimento dos
assistidos, providenciando que no seu domicílio profissional haja
expediente normal;
d) atender pessoalmente os assistidos e familiares do réu
preso com presteza e urbanidade;
e) conversar pessoalmente com o réu preso ou adolescente
internado, antes da realização do interrogatório, no local a
esse fim destinado nos prédios dos Fóruns, exigindo do Juízo
a observância do disposto no art. 185, § 5º, do Código de
Processo Penal;
f) documentar, sempre que possível, os atendimentos efetuados,
bem como as orientações dadas ao assistido, colhendo-se
a respectiva assinatura;
g) documentar a necessidade de apresentação de documentos
essenciais pelo assistido, colhendo-se a respectiva
assinatura;
h) fornecer comprovante de recebimento de documentos ao
assistido, devolvendo aqueles que se mostrarem desnecessários
para a medida judicial;
i) registrar e atualizar o atendimento e a movimentação
processual no portal da Defensoria Pública (www.defensoria.
sp.gov.br), através dos meios disponibilizados;
j) peticionar pelo desarquivamento, extração de cópias
de documentos ou emissão de certidões, ainda que referentes
a outro processo judicial, instruindo o pedido com cópia da
indicação e solicitar a concessão dos benefícios da Lei 1.060/50,
caso haja necessidade de obtenção de documentos essenciais à
instrução da medida judicial;
k) fornecer ao assistido, sempre que solicitado, por escrito
ou verbalmente, informação atualizada, clara e compreensível,
sobre o(s) processo(s) confiado(s) ao seu patrocínio;
l) zelar pela economicidade, buscando a solução consensual
das lides, bem como a reunião de diversos pedidos e partes
beneficiárias na mesma ação ou defesa;
m) acompanhar as intimações no tocante aos processos
confiados a seu patrocínio;
n) atuar de forma diligente nos feitos judiciais, acompanhando-
os até o trânsito em julgado, adotando todas as
medidas processuais cabíveis para o melhor resguardo do
interesse do assistido, incluindo a impetração de habeas corpus
ou mandado de segurança;
o) orientar o assistido e adotar as medidas necessárias
à efetivação de averbações e registros e outras providências
necessárias em decorrência do provimento jurisdicional, mesmo
após o recebimento dos honorários;
p) observar os prazos para adoção das medidas jurídicas,
conforme estabelecido no presente edital e na legislação, sempre
atentando para a urgência decorrente das particularidades
do caso concreto;
q) registrar, em suas petições, que a atuação se dá em razão
do convênio com a Defensoria Pública, sendo vedado o uso do
nome e símbolos da Defensoria Pública, bem como a atribuição
da condição de Defensor Público pelo advogado;
r) atuar na defesa de todos os réus do mesmo processo
criminal, quando não houver reconhecimento de colidências das
respectivas defesas;
s) não substabelecer os poderes que lhe forem conferidos
em razão da indicação para atuar em defesa dos interesses
da parte;
t) adequar-se ao sistema de informatização adotado pela
Defensoria Pública;
u) buscar, quando necessário, suporte técnico e esclarecimentos
na área de informática junto à OAB/SP, nos assuntos que
dizem respeito à sua competência.
19.2 O exercício da assistência judiciária suplementar, nos
termos do Convênio, não outorga aos advogados inscritos as
prerrogativas do Defensor Público.
20. INFORMAÇÕES SOBRE AS INSCRIÇÕES
19.1 As informações sobre o pedido de inscrição e eventuais
dúvidas poderão ser obtidas no link “Convênio OAB” do portal
da Defensoria Pública (www.defensoria.sp.gov.br); no site da
OAB/SP (www.oabsp.org.br) ou junto à Comissão de Assistência
Judiciária da OAB/SP.
21. ADVOGADOS ATUALMENTE INSCRITOS NO CONVÊNIO
DEFENSORIA PÚBLICA/OAB
21.1 Os advogados que estão atualmente inscritos no
Convênio DEPESP/OAB deverão revalidar, no prazo já indicado
no preste edital, sua inscrição no Portal da Defensoria Pública
(www.defensoria.sp.gov.br), confirmando os dados cadastrais e
a intenção em permanecer inscrito no referido Convênio para o
próximo período, vinculando-se a todas as cláusulas expressas
no Convênio vigente, aos Enunciados e ao presente Edital, que
substitui integralmente o anterior.
21.2 Caso o advogado não faça, no período de 04 de
outubro de 2011 a 04 de novembro de 2011, a revalidação
prevista no item anterior, será automaticamente descredenciado
do Convênio.
22. PUBLICAÇÃO
22.1 O presente edital será publicado pela Defensoria Pública
do Estado de São Paulo no Diário Oficial do Estado uma única
vez e divulgado pela OAB/SP.