OAB SP PEDE REJEIÇÃO À NOVA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO


26/10/2011

A OAB SP se posiciona contra a aprovação do projeto de lei 3443/2008, que propõe mudanças na lei 9.613, que dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens. A Ordem paulista adotou como fundamento para o pedido de rejeição, parecer do conselheiro federal por São Paulo Guilherme Octávio Batochio.

“Somos favoráveis à adoção de novas medidas que combatam  a lavagem de dinheiro, mas o projeto proposto  viola o sigilo profissional do advogado e a confiança que devem nortear as relações com o cliente. Caso essa proposta venha a ser aprovada, será o fim da advocacia, obrigando os advogados a serem agentes de fiscalização do Estado, traindo o sigilo advogado-cliente. A OAB SP é contra qualquer iniciativa que flexibilize o sagrado dever do sigilo profissional, porque representa um atentado contra  as garantias constitucionais do cidadão. O sigilo é uma das bases de sustentação da profissão, ensejando a garantia para o cliente de que pode ao advogado relevar tudo, sabendo que essas informações somente serão usadas no interesse da própria defesa”, ressaltou o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, que está oficiando os presidentes da Câmara e do Senado.

A proposta aumenta para 18 anos de reclusão a pena máxima para crimes de lavagem de dinheiro, impede a liberdade provisória do réu mediante o pagamento de fiança e obriga os advogados a comprovar a origem do dinheiro recebido dos clientes para o pagamento de honorários, entre outras mudanças.

Para o presidente da OAB SP, detectar o dinheiro de origem criminosa é fundamental para o país vencer a impunidade, a corrupção e outras mazelas que representem danos sociais e econômicos à sociedade. “No entanto, não se pode fazê-lo à revelia da Constituição, porque estaríamos abrindo mão do Estado Democrático de Direito e abrindo brechas para novos tempos de arbítrio”, garantiu.

Veja a íntegra do parecer.