COLÉGIO DE PRESIDENTES DA OAB SP RATIFICA TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DAS CERTIDÕES


30/10/2011

A OAB SP encerrou o XXXIV Colégio de Presidentes de Subsecções, reunido em Atibaia, neste domingo (30/10) , com a leitura da Carta de Atibaia - 2011, que elencou as principais propostas apresentadas nos painéis de trabalho durante o evento. As lideranças da advocacia paulista ratificaram a proposta, já aprovada no Conselho Seccional e pela Diretoria, de transferir a gestão do Convênio de Assistência Judicial da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania. “ Com a ratificação desse Colégio de Presidentes vamos ampliar nossa luta , que se torna um pleito irreversível”, afirmou o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Na Carta, os presidentes das 225 Subsecções da OAB SP reafirmaram apoio incondicional  à proposta de mudança da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria da Justiça e Cidadania e ao projeto legislativo sobre a matéria, que tramita na Assembleia Legislativa. “Vamos mobilizar a advocacia, a exemplo do que aconteceu em 2006, quando os presidentes de Subseções atuaram junto aos deputados estaduais  de sua base para incluir emenda à  Lei Complementar 988, que criou a Defensoria, para viabilizar a continuidade do Convênio de Assistência Judiciária”, ponderou o vice-presidente  e coordenador científico do evento, Marcos da Costa.

Enquanto perdurar o Convênio nas condições atuais, os advogados vão instituir nas Subsecções  protocolo  destinado a  reunir prova documental para rebater a rejeição infundada pela Defensoria Pública  de grande parte das 65 mil certidões de honorários/mês; assim como adotar medidas judiciais imediatas visando o pagamento das certidões e o fim da edição de enunciados e comunicados, unilateralmente propostos. “ Não vamos abrir mão de nenhum centavo devido aos advogados e queremos respeito à advocacia e à cidadania”, destacou Caio Augusto Silva dos Santos, presidente da Subsecção de Bauru e  da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP.

Para Marcos da Costa, a disputa da Defensoria pelo convênio  não  tem como foco o interesse dos carentes. “ Na OAB SP, o carente é atendido por advogados, na Defensoria , contudo , é por estagiários e funcionários administrativos,  o que consiste em exercício ilegal da profissão. Nas Subseções, o cidadão carente recebe tratamento digno e orientação jurídica e assistência judiciária”, ressaltou.

O Colégio  de Presidentes também aprovou outras medidas  de importância para a advocacia, como evitar o aviltamento dos honorários de sucumbência, criando comissão especial  dentro da OAB SP para a defesa de  arbitramento digno desses honorários , que ingressará como assistente dos advogados nas ações que tiverem arbitramentos de honorários aviltantes.

O texto  prevê, ainda,  dar continuidade à luta pela criminalização da violação das prerrogativas profissionais dos advogados;  contra  PEC dos recursos , o julgamento virtual e coibir o exercício ilegal da profissão e a concorrência desleal , além de  promover estudos para atualização da publicidade na advocacia, entre outros pontos. 

 

Antes da apresentação da Carta, aconteceu a Tribuna Livre ,  presidida pelo presidente de Bebedouro, Edson Artori Leme, na qual 30  lideranças da advocacia fizerem uso da palavra para formular proposituras e fazer comunicados. A mesa dos trabalhos da sessão de encerramento do Colégio  reuniu ainda: Braz Martins Neto, diretor secretário-geral, Clemencia Beatriz Wolthers, diretora secretária-geral adjunta e coordenadora do encontro; José Maria Dias Neto , diretor tesoureiro, Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho, diretora adjunta; Fábio Romeu  Canton Filho, presidente da Caasp; Sergei Cobra Arbex, secretário-geral; Célio Luiz  Bitencourt, tesoureiro ; os diretores Anis Kfouri Júnior e Valter Tavares, e o presidente da subsecção de Atibaia,  Omar Zigaib. 

A sessão de encerramento do Colégio fez  uma homenagem   de reconhecimento ao ex- secretário-geral da Ordem, Sidney Uliris Bortolato Alves, falecido no ano passado, pelos relevantes serviços prestados à Advocacia, que teve o endosso do plenário que aplaudiu de pé.

A Comissão de Redação da Carta de Atibaia 2011 teve como integrantes: Antonio Ruiz Filho (presidente),  que fez a leitura da Carta em plenário, Carlos Roberto Fornes Mateucci (vice-presidente), Carlos José Santos da Silva (secretário) e Fabiola Marques, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos e Livio Enescu (membros). (Assessoria de Imprensa: Santamaria Nogueira Silveira)

Veja a íntegra da Carta









XXXIV COLÉGIO DE PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES 

O Colégio de Presidentes de Subseções, o Conselho Seccional e os Membros Natos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, a sua Diretoria e a Diretoria da CAASP, reunidos no município de Atibaia/SP, no XXXIV Colégio de Presidentes de Subseções, de 27 a 30 de outubro do corrente ano, tendo como tema “ADVOCACIA E CIDADANIA”, aprovaram e trazem a público a

 

C A R T A   D E   A T I B A I A  2011

 

Considerando que a cidadania constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, assim instituído pela Constituição Federal, e que a sua defesa está entre as exigências do exercício da Advocacia;

Considerando que o advogado é defensor do Estado Democrático de Direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu ministério privado à elevada função pública que exerce;

Considerando que a Advocacia paulista vem enfrentando graves problemas que dificultam o acesso à Justiça pelo cidadão carente, comprometendo as liberdades públicas e o pleno exercício profissional dos advogados;

Considerando que depois de 25 anos de serviços prestados pelos advogados, a Defensoria Pública, que herdou a gestão do Convênio de Assistência Judiciária, ameaça sua continuidade, adotando posturas conflituosas em sua gestão, gerando justa indignação, principalmente ao criar empecilhos ao pagamento de honorários e dificultando sobremaneira os canais de interlocução com a Advocacia;

Considerando que a Defensoria Pública não renovou o Convênio de Assistência Judiciária, mantido graças a uma liminar obtida pela OAB/SP, ainda adotando reiteradas posturas de esvaziamento desse acordo bilateral, em prejuízo dos interesses da população carente;

Considerando que o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP cumpre função indispensável à defesa institucional da Advocacia, punindo e afastando os maus profissionais, assim garantindo tratamento sério e justo ao procedimento disciplinar;

Considerando a importância da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado de São Paulo (CAASP) para a prestação de serviços, benefícios e assistência à Advocacia ao longo de 75 anos;

Considerando que o acesso à Justiça e a duração razoável do processo são direitos e garantias fundamentais, sendo os advogados indispensáveis a sua consecução;

Considerando que o próprio Estado é o maior demandante dos serviços prestados pela Justiça nacional, atulhando e emperrando a máquina judiciária;

Considerando que há valores depositados à disposição da Justiça Estadual que não tem sido imediatamente repassados aos credores de precatórios, sendo muitos deles idosos e portadores de doenças graves;

Considerando que a preservação das prerrogativas profissionais dos advogados está diretamente imbricada com a defesa dos direitos e interesses da cidadania;

Considerando a necessidade de descentralizar os trabalhos da Comissão de Direitos e Prerrogativas, para melhor atender às violações a esses importantes instrumentos;

Considerando a necessidade de ampliação da defesa das prerrogativas profissionais da Advocacia em prol dos direitos e interesses do cidadão;

Considerando a necessidade de continuada qualificação e aprimoramento científico e cultural dos advogados, para que possam prestar melhores serviços à sociedade;

Considerando a alta importância que a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe para a construção da democracia brasileira, com o notável aprimoramento da prestação jurisdicional no país;

Considerando que as decisões emanadas do CNJ vêm representando os anseios da sociedade brasileira quanto ao fortalecimento do Poder Judiciário, tornando-o mais transparente e moderno;

Considerando a relevância da participação dos advogados na composição dos tribunais por meio do instituto do quinto constitucional;

Considerando que tem havido aviltamento no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais; 

Os dirigentes das instâncias deliberativas da Advocacia paulista, reunidos neste Colégio, no uso de suas atribuições, após intensos debates, concluíram: 

1.    Ratificar a Nota Pública de 17 de outubro de 2011 aprovada por unanimidade no Conselho Secional, que comunica o encaminhamento de proposta legislativa da OAB/SP para que o Convênio de Assistência Judiciária seja gerido pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, cujo texto, ora anexado, passa a integrar esta Carta; 

2.    Mobilizar a classe pela aprovação do respectivo Projeto em tramitação perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; 

3.    Adotar medidas judiciais imediatas visando ao pagamento das certidões de honorários dos advogados inscritos no Convênio, ainda propondo o fim da edição de enunciados e comunicados unilaterais, e que, portanto, não foram aprovados pela diretoria da OAB/SP e pela comissão paritária OAB/Defensoria Pública; 

4.    Instituir em cada Subseção, enquanto vigorar o Convênio, serviço para constituir prova documental de sorte a rebater a rejeição infundada de certidões de honorários pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo; 

5.    Viabilizar medidas que impeçam o aviltamento dos honorários de sucumbência, repudiando as decisões e movimentos que visem retirar esse direito da Advocacia; 

6.    Criar comissão especial para a defesa do digno arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, o ingresso como assistente dos advogados nas ações em que aqueles forem fixados de forma aviltante; 

7.    Defender o campo privativo de atuação profissional da Advocacia, coibindo toda e qualquer atividade que represente concorrência desleal e o exercício ilegal da profissão; 

8.    Promover estudos para a atualização dos parâmetros de utilização da publicidade dos serviços de Advocacia; 

9.    Intensificar e promover, por meio da CAASP, novas parcerias em condições diferenciadas, especialmente na área de informática, possibilitando a inclusão digital dos advogados; 

10. Ampliar a prestação de serviços de qualidade prestados pela CAASP ao advogado em todo Estado, concluindo o projeto de interiorização para alcançar a todas as Subseções; 

11. Envidar esforços no sentido de realizar uma reforma estrutural na administração da justiça bandeirante, tendo por escopo a redução do tempo de duração do processo, a ampliação e otimização dos recursos orçamentários, e a redução das custas ao jurisdicionados; 

12. Pugnar pela manutenção do poder de fiscalização e punição conferidos ao CNJ, mantendo a sua competência concorrente em relação às corregedorias dos tribunais;

13. Implementar a descentralização da Comissão de Direitos e Prerrogativas no âmbito estadual, nos termos da Portaria nº 395/11, que criou as Coordenadorias perante as Subseções, as Coordenadorias Regionais de Prerrogativas e os Conselhos Regionais de Prerrogativas, assim melhor estruturando e disseminando a luta pela proteção das prerrogativas profissionais em todo o Estado; 

14. Irresignar-se com a paralisação de atividades essenciais do Poder Judiciário que trazem prejuízos irreparáveis aos jurisdicionados e advogados, respeitando, contudo, os pleitos trabalhistas constitucionais dos servidores da Justiça;   

15. Dar continuidade à luta pela criminalização da violação das prerrogativas profissionais do advogado, intensificando ações no sentido de aprovar o projeto de lei que já tramita no Congresso Nacional, conclamando a classe para o fortalecimento deste objetivo; 

16. Repudiar a Proposta de Emenda Constitucional que visa a alterar a sistemática recursal perante o STJ e o STF; 

17. Combater as tentativas de afastamento da presença física dos advogados nos atos processuais, em patente desrespeito à legislação vigente;

18. Prosseguir com a defesa da observância às regras de escolha dos integrantes do quinto constitucional; 

19. Consignar, em memória ao advogado Sidney Uliris Bortolato Alves, o profundo reconhecimento pelo trabalho e dedicação à advocacia, bem como à cidadania. 

Atibaia, 30 de outubro de 2011 

Luiz Flávio Borges D´Urso

Presidente 

Comissão de Redação

 

Antonio Ruiz Filho

Presidente

Carlos Roberto Fornes Mateucci

Vice-Presidente

Carlos José Santos da Silva

Secretário

Fabiola Marques

Membro

Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos

Membro

Livio Enescu

Membro

A Nota da OAB SP , assinada pelo presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, de 17 de outubro de 2011, que comunica a proposta de  mudança da gestão do Convênio de Assistência Judiciária, também integra a Carta de Atibaia-2011.

NOTA PÚBLICA  

O Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, composto por 120 lideranças da Advocacia Paulista, reunido no dia 17 de outubro de 2011, na sede da OAB SP, aprovou, por unanimidade, as deliberações abaixo, em face de seríssimos problemas que vêm sendo causados à advocacia e à cidadania pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no que se refere à prestação da assistência judiciária aos cidadãos carentes do Estado de São Paulo, vindo a público externar que:

1.           A OAB SP desautoriza qualquer entendimento da Defensoria Pública, por meio de enunciados ou de comunicados, que visem modificar as condições do convênio firmado entre as entidades, convênio este que se mantém em vigência por força de determinação judicial;

2.           A OAB SP repudia e desautoriza os enunciados e comunicados já divulgados pela Defensoria Pública, os quais não foram aprovados pela Diretoria Secional da Ordem ou pela Comissão Paritária, que é composta por representantes da OAB SP e da Defensoria Pública;

3.           A OAB SP não admitirá qualquer represália contra colegas, adotada pela Defensoria Pública, por conta de atitudes e manifestações, daqueles que tenham se posicionado contra injustiças que vêm sendo praticadas pela Defensoria Pública, notadamente no que se refere ao não pagamento dos honorários advocatícios devidos aos Advogados pelo atendimento ao cidadão carente do Estado de São Paulo;

4.           A OAB SP repudia o fato de a Defensoria Pública estar deixando de honrar as certidões expedidas pelo Poder Judiciário, que determinam o pagamento de honorários advocatícios aos colegas inscritos no convênio de assistência judiciária, verba que já representa uma ínfima remuneração, sendo que, no mês passado, das 55 mil certidões expedidas pela Justiça e apresentadas, mais de 13 mil foram injustamente devolvidas, e, até o presente momento, quase 3 mil ainda não foram pagas, com a conseqüente comunicação ao Juízo Federal, face ao descumprimento das condições do convênio;

5.           A OAB SP lamenta e repudia o posicionamento que vem sendo mantido pela Defensoria Pública de não renovação do convênio de assistência judiciária com a OAB SP, censurando a assinatura de diversos convênios celebrados pela Defensoria Pública com diversas entidades, por todo o Estado de São Paulo, em clara afronta ao disposto no artigo 109, da Constituição paulista, e do artigo 234, da Lei Complementar Paulista nº. 988/2006, que determinam, de forma expressa, deva o Poder Executivo promover a prestação de assistência judiciária ao cidadão carente do Estado de São Paulo, através de quadros próprios da Defensoria Pública ou, quando necessário, por meio de advogados credenciados pela OAB SP mediante convênio, restando ilegais os convênios estranhos à OAB SP;

6.           A OAB SP, em função dos graves problemas gerados pela Defensoria Pública, comunica ter adotado posição firme, já levada ao Governo do Estado de São Paulo, no sentido de que o convênio de assistência judiciária tenha sua gestão retirada da Defensoria Pública, passando a ser firmado diretamente com o Poder Executivo, através da Secretaria da Justiça e da Cidadania do Estado de São Paulo, preservando os interesses dos 45 mil advogados, e dos mais de 1 milhão de cidadãos que, anualmente, e por décadas, têm tido acesso à Justiça por meio do trabalho sério, dedicado e honrado desses abnegados colegas inscritos e credenciados pela OAB SP;

7.           A OAB SP comunica que está iniciando um grande movimento para que esta proposta seja aprovada pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Estado de São Paulo, conclamando todos os advogados e a população do Estado de São Paulo para que, unidos, possamos continuar garantindo o acesso pleno do cidadão carente à Justiça bandeirante. 

São Paulo, 17 de outubro de 2011. 

Luiz Flávio Borges D’Urso

Presidente