MOÇÃO DE TEODORO SAMPAIO ENDOSSA MUDANÇA NA GESTÃO DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


18/11/2011

Foi aprovada mais uma moção de apoio à transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária firmado entre a OAB SP e a Defensoria Pública Estadual, desta vez na cidade de Teodoro Sampaio, no extremo oeste paulista.

Por unanimidade, os vereadores aprovaram a Moção de Apelo nº 13/2011 ao governador Geraldo Alckmin, pedindo que o Convênio deixe de ser administrado pela Defensoria e passe às mãos da Secretaria de Estado de Justiça e da Defesa da Cidadania.

O texto cita as más condições de funcionamento do Convênio desde 2008, apenas por força de liminar obtida pela OAB SP, e afirma que a Defensoria Pública hostiliza sistematicamente a parceria, colocando em risco o atendimento jurídico às pessoas carentes.

A moção ressalta ainda que a Defensoria já demonstrou expressamente não ter interesse em renovar o Convênio, mesmo este sendo previsto constitucionalmente e pela Lei Complementar Estadual 988/2006.