CÂMARA DE RANCHARIA QUER MUDANÇA NO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


23/11/2011

A Câmara Municipal de Rancharia aprovou no dia 17 de outubro, por unanimidade, a Moção de Apelo nº 15/2011, pedindo ao governador paulista, Geraldo Alckmin, a transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.

Atualmente, o convênio, que tem parceria da OAB SP, é administrado pela Defensoria Pública Estadual. A moção ressalta que a iniciativa vem funcionando desde 2008 de forma precária, por força de liminar em ação proposta pela OAB SP, e tem sido hostilizada pela Defensoria, que não tem estrutura nem pessoal para geri-la, ainda segundo o texto.

De acordo com Antonio Aparecido Pascotto, presidente da 165ª Subseção da OAB, sediada em Rancharia e também responsável pelos municípios de Ipê e Nantes, a situação do convênio na cidade está “insustentável”, e são frequentes as reclamações de advogados sobre devolução de certidões de pagamentos de honorários.

Os 111 advogados inscritos no convênio na Subseção fazem de 300 a 500 atendimentos por mês, segundo Pascotto. “Eu, por exemplo, faço júri em comarcas vizinhas quando não há advogado, e na hora de receber [o pagamento] é um martírio”, disse.

“O maior problema é o interesse corporativo da Defensoria, se sobrepujando ao interesse da população. A Defensoria existe, mas não tem condição de suprir a demanda dos advogados conveniados. E o custo da Defensoria em relação ao convênio é muito mais alto para o Estado”, completou Pascotto.