RELATOR DÁ PARECER FAVORÁVEL À TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA SECRETARIA DA JUSTIÇA


01/12/2011

No último dia 29 de novembro o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, acompanhado do vice-presidente Marcos da Costa e do conselheiro Marcos David, estiveram reunidos, no gabinete do deputado estadual Jorge Caruso (PMDB), relator especial do Projeto de Lei Complementar nº 65/2011, que transfere a gestão do Convênio de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, para esclarecer as razões pelas quais a Ordem pleiteia a mudança.

O deputado acatou os argumentos dos dirigentes da OAB SP  e recentemente emitiu parecer favorável à aprovação da proposta pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Caruso afirma que o texto contempla os requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

 

“Ao propor a celebração do convênio com a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, a disciplina assegura as garantias fundamentais dos cidadãos quanto ao acesso à Justiça, remetendo-a para uma situação de estabilidade jurídica e administrativa no processo de convênio com a OAB, e assim garantir a boa e contínua prestação jurisdicional executada pelos cerca de 45 mil advogados, para mais de 1 milhão de pessoas necessitadas, em todo o território do Estado”, afirma Caruso no parecer.

 

A proposta de mudança de gestão do Convênio de Assistência Judiciária foi elaborada pelo vice-presidente da OAB SP e presidente da Comissão de Assuntos do Poder Judiciário, Marcos da Costa, e apresentada pelo presidente D'Urso, que junto a diretoria da Ordem, firmou posição pela mudança,  que foi submetida ao Conselho Seccional e também ao Colégio de Presidentes das 225 subsecções do estado, sendo aprovada por unanimidade. O tema foi levado , ainda, pelo presidente  D'Urso ao governo do estado e à Secretaria de Justiça e Cidadaniu.

 

“O parecer do relator vem ao encontro da expectativa da advocacia paulista que está preocupada com o atendimento jurídico à população carente, que pode ser prejudicado pela forma como a gestão do convênio vem sendo conduzida pela Defensoria Pública”, afirma Marcos da Costa.

 

O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Campos Machado (PTB-SP), presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, propondo a alteração do inciso XVIII do artigo 164, e dos artigos 234, 235 e 236 da Lei Complementar nº 988/2006, norma que instituiu a Defensoria Pública paulista.

 

No final de outubro, quando a OAB SP propôs a transferência da gestão do convênio, sugestão apoiada por quase uma centena de Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, a Ordem emitiu Nota Pública repudiando os enunciados e comunicados da Defensoria Pública que vêm modificando unilateralmente as condições da parceria, resultando em prejuízos para advogados, como a protelação, sem razão, do pagamento de honorários.

 

O texto da Nota citou como exemplo 55 mil certidões de pagamentos de honorários expedidas pelo Judiciário em setembro, das quais 13 mil foram injustamente devolvidas. A OAB também repudiou o posicionamento contrário da Defensoria Pública em renovar o Convênio de Assistência Judiciária desde 2007, mantido atualmente graças a uma liminar obtida pela OAB SP e criticou os convênios de assistência judiciária firmados pela Defensoria com universidades, em conflito com a Constituição Estadual e a Lei Complementar nº 988/2006.