OAB SP EXPÕE NA ALESP MOTIVOS DA PROPOSTA PARA MUDAR GESTÃO DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


05/12/2011

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso e o vice-presidente, Marcos da Costa estiveram reunidos, na última quinta-feira, com a cúpula da Assembleia Legislativa para apresentar as razões da proposta de mudança da gestão do Convênio de Assistência Judiciária, da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania, que resultou no PLC 65/2011, de autoria deputado Campos Machado (PTB-SP), presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, alterando o inciso XVIII do artigo 164, e dos artigos 234, 235 e 236 da Lei Complementar nº 988/2006.

 

Participaram da reunião, além dos dirigentes da OAB SP, os deputados Barros Munhoz(PSDB) presidente da Alesp; Campos Machado, líder do PTB,   Jorge  Caruso,  líder do PMDB e relator especial do projeto; Vinicius Camarinha (PSB) e Enio Tatto (PT).

 

“Os deputados desejavam ouvir a OAB SP sobre as razões que motivaram esse pedido de mudança da gestão do Convênio de Assistência Judiciária. Expusemos que desde 2008, o Convênio de Assistência Judiciária, que atende a população carente do Estado, vem funcionando precariamente por força de liminar obtida em ação proposta pela OAB SP. O Convênio de Assistência Judiciária vem sendo hostilizado pela Defensoria Pública por meio de uma série de empecilhos, como a edição de enunciados e comunicados que estão modificando unilateralmente as condições da parceria, resultando em prejuízos para os advogados, como a protelação, sem razão, do pagamento de honorários, e sobre os serviços prestados.”, justificou D´Urso.

Marcos da Costa argumentou também que a Defensoria Pública hoje não tem estrutura nem pessoal suficiente para atender cerca de um milhão de carentes/ano. “Ao não querer renovar o Convênio com a Ordem, como previsto em lei, a Defensoria Pública coloca obstáculos para que o Estado preste atendimento jurídico gratuito ao cidadão carente, que é sua obrigação, com prevê a Constituição Federal”, disse Marcos da Costa, vice-presidente da OAB SP e autor da proposta, que tem o aval da Diretoria, Conselho e Colégio de Presidentes da OAB SP. “Os prefeitos e vereadores no Interior  do Estado sabem a importância do trabalho prestado por milhares de advogados que integram o Convênio de Assistência Judiciária”, garantiu.

O presidente D’Urso também informou aos parlamentares que a OAB SP já recebeu até novembro 102 Moções de apoio de Câmaras Municipais de todo Estado ao pleito da Ordem para que a gestão do Convênio de Assistência Judiciária seja feita pela Secretaria de Justiça e Cidadania.

 Recentemente, o deputado Jorge Caruso, relator especial do PLC 65/2011 acatou os argumentos  e recentemente emitiu parecer favorável à aprovação da proposta de mudança da gestão do Convênio pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.  O deputado Caruso justificou que o texto contemplava os requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade.