VEREADORES DE URUPÊS PEDEM A GOVERNADOR MUDANÇA EM ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


05/12/2011

A Câmara Municipal de Urupês aprovou a Moção nº 16/2011, em que solicita ao governador Geraldo Alckmin que transfira a gestão do Convênio de Assistência Judiciária, atualmente nas mãos da Defensoria Pública Estadual, para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania. O convênio é uma parceria com a OAB SP.

 

O texto, citando a Constituição Federal, afirma que a Defensoria Pública deve assistir juridicamente as pessoas carentes, mas que a instituição tem um quadro reduzido de servidores. Por isso, segundo a moção, o serviço tem sido suplementado por advogados cadastrados via convênio com a OAB SP.

 

Desde 2008, afirma o pedido, “o convênio vem sendo hostilizado pela Defensoria Pública”, funcionando de forma “precária”, por força de liminar, “provavelmente em represália à exigência legal imposta aos defensores públicos de integrar o quadro da OAB”, colocando em risco o atendimento jurídico a milhares de cidadãos carentes.

 

O texto ressalta que o problema no atendimento jurídico é mais grave em municípios pequenos, onde não há defensores públicos em atuação nem perspectiva de que venham a ser instalados e mantidos com número suficiente para atender à demanda da população.