D´URSO ELOGIA PROJETO QUE ANTECIPA ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE DIREITO


06/12/2011

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, elogiou a aprovação pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 1189/07, do deputado Felipe Maia, que antecipa para o terceiro semestre letivo o estágio obrigatório dos cursos de Direito e estará oficiando aos congressistas, pedindo a aprovação definitiva do projeto. A Comissão acatou parecer do relator, deputado Ariosto Holanda, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906), retirando o limite máximo de dois anos para o estágio.

 

“Em 2004  fiz essa proposta para  que os estudantes  de Direito iniciassem o estágio mais cedo, porque acredito que essa antecipação permitirá que cheguem ao mercado de trabalho melhor preparados. Somando ao aprendizado teórico oferecido pelas faculdades,  o lado prático do estágio também contribuiu para que o bacharel tenha melhor desempenho no Exame de Ordem ”, explica D´Urso.

 

Hoje, o estudante de Direito pode estagiar nos dois últimos anos do curso. Sem estar inscrito na OAB, porém, não pode retirar processos nos tribunais, assinar petições junto com um advogado e nem mesmo participar de audiências. Segundo o relator (Ariosto Holanda), os estágios são excelentes para a formação profissional, desenvolver competências técnicas, aprimorar habilidades, além de promover o relacionamento humano, a pontualidade, a disciplina e o trabalho em equipe.

 

O PL tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Veja a íntegra

PROJETO DE LEI No, DE 2007

(Do Sr. FELIPE MAIA)

 

Modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº

8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da

Ordem dos Advogados do Brasil.

 

O Congresso Nacional decreta:

 

Art. 1º Esta Lei altera o Estatuto da OAB, relativamente ao

estágio.

 

Art. 2º O § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de

1944 – Estatuto da OAB – passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º ......................................................................

 

§ 1º O estágio profissional de advocacia, com duração

de dois anos, realizado a partir do 3º semestre do curso

jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de

ensino superior, pelos Conselhos da OAB, ou por setores,

órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados

pela OAB, sendo obrigatório e estudo deste Estatuto e do

Código de Ética e Disciplina.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

O art. 9º do Estatuto de Ordem dos Advogados do Brasil –

Lei 8.506, de 4 de junho de 1944 – regula o estágio a ser feito pelos estudantes

de Direito.

 

Na redação atual o estágio oficial, profissional tem duração

de dois anos, sendo realizado nos últimos anos do curso jurídico.

 

Entendemos que essa não é a melhor orientação; a falta de

emprego para a mão de obra, inclusive a qualificada, a proliferação dos

indiscriminados dos cursos jurídicos, recomendam que o futuro profissional, que irá operar o direito, nas mais diversas áreas, tenham o mais cedo possível contato prático e vivencial com o objeto e seus estudos.

 

Por estas razões, propomos o presente PL, além de permitir

que tão logo o estudante de direito tenha contato com os conhecimentos técnicos, possa exercitar a prática.

 

São as nossas justificações ao PL.

 

Sala das Sessões, em   de   de 2007.

Deputado FELIPE MAIA