GANHA FORÇA A LUTA PARA RETIRAR A GESTÃO DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DAS MÃOS DA DEFENSORIA PÚBLICA


07/12/2011

“Esse é um ponto de honra para a Advocacia de São Paulo”. Com essas palavras o presidente da OAB SP Luiz Flavio Borges D'Urso e o vice-presidente Marcos da Costa, encerraram as duas reuniões recentes, realizadas na Assembleia Legislativa de São Paulo, que foram decisivas para o encaminhamento da proposta da OAB SP para a mudança da gestão do Convênio de Assistência Judiciária,saindo da Defensoria Pública para a Secretaria da Justiça e da Cidadania, resultando no PLC 65/2011, de autoria deputado Campos Machado (PTB-SP), presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, que altera o inciso XVIII do artigo 164, e os artigos 234, 235 e 236 da Lei Complementar nº 988/2006.

No dia 1º de dezembro, D'Urso e Costa estiveram reunidos com a cúpula do Legislativo paulista para apresentar os argumentos da OAB SP. Estavam presentes os deputados Barros Munhoz (PSDB) presidente da Alesp; Campos Machado, líder do PTB;   Jorge  Caruso,  líder do PMDB e relator especial do projeto; Vinicius Camarinha (PSB) e Enio Tatto (PT). Antes dessa reunião, no dia 29 de novembro, também estiveram reunidos com o deputado estadual e relator especial do projeto, Jorge Caruso (PMDB), para debater a matéria.

O deputado Jorge Caruso acatou as justificativas da OAB SP e recentemente emitiu parecer favorável à aprovação do PL 65/2011 em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por contemplar os requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

 Para o relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp, “ao propor a celebração do convênio com a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, a disciplina assegura as garantias fundamentais dos cidadãos quanto ao acesso à Justiça, remetendo-a para uma situação de estabilidade jurídica e administrativa no processo de convênio com a OAB, e assim garantir a boa e contínua prestação jurisdicional executada pelos cerca de 45 mil advogados, para mais de 1 milhão de pessoas necessitadas, em todo o território do Estado”.

 A proposta de mudança de gestão do Convênio de Assistência Judiciária foi elaborada pelo vice-presidente da OAB SP e encaminhada a D'Urso que a encampou e a levou à Diretoria que a ratificou. D'Urso também a encaminhou ao Conselho Seccional e ao Colégio de Presidentes das 225 subsecções do Estado, sendo aprovada por unanimidade. A matéria também foi levada  ao Governo do Estado e à Secretaria da Justiça e da Cidadania.

No final de outubro, quando a OAB SP propôs a transferência da gestão do convênio - sugestão  apoiada por mais de uma centena de Câmaras Municipais do Estado de São Paulo - a Ordem emitiu Nota Pública repudiando os enunciados e comunicados da Defensoria Pública, que vêm modificando unilateralmente as condições da parceria, resultando em prejuízos para os advogados, com a protelação, sem razão, do pagamento de honorários.

 O texto da Nota citou como exemplo o fato de que das 55 mil certidões de pagamentos de honorários expedidas pelo Judiciário em setembro, 13 mil foram injustamente devolvidas pela Defensoria Pública. No texto, a OAB SP também repudiou o posicionamento da Defensoria Pública, que é contrária à renovação do Convênio de Assistência Judiciária desde 2007, o qual é mantido atualmente graças a uma liminar obtida pela OAB SP. Também foram feitas criticas aos convênios de assistência judiciária firmados pela Defensoria com universidades, em conflito com a Constituição Estadual e a Lei Complementar nº 988/2006.

 Diante dos argumentos expostos, do relatório positivo e do trabalho realizado no Legislativo Estadual, há chances concretas de ver a mudança da gestão do Convênio de Assistência Judiciária migrar para o Executivo  estadual, garantindo-se condições dignas para que a Advocacia bandeirante possa continuar prestando atendimento jurídico de qualidade à população carente do Estado.