VEREADORES DE AMPARO APROVAM MOÇÃO PARA MUDAR GESTÃO DO CONVÊNIO


07/12/2011

O presidente da Câmara Municipal de Amparo, Rogério de Britto Catanese, foi o autor da Moção 17/2011, de apelo ao governador Geraldo Alckmin propondo a mudança da gestão do convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo. A moção foi aprovada por unanimidade.

 A OAB SP e a Defensoria Pública do Estado atendem a população carente de São Paulo por meio do convênio de Assistência Judiciária, que vem funcionando precariamente desde 2008, quando a Ordem obteve liminar na Justiça, que vem garantindo a continuidade desse convênio.

 A moção pede que o governador Alckmin altere a lei que criou a Defensoria (LC n 988/2006) para que seja possível a transferência para a Secretaria de Justiça e Cidadania.