VEREADORES DE ITU PEDEM TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


20/12/2011

Os vereadores de Itu aprovaram uma Moção de apelo em que pedem ao governador paulista, Geraldo Alckmin, que a gestão do Convênio de Assistência Judiciária seja transferida à Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.

O Projeto de Lei Complementar 65/11, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado, prevê essa alteração no convênio. Hoje o acordo é administrado pela Defensoria Pública, que tem a OAB SP como parceira, no cadastro de advogados que prestam assessoria jurídica à população carente. 

Na moção de Itu, a Câmara afirma que desde 2008 o convênio não é renovado, sendo que a parceria vem sofrendo sistemática hostilidade da Defensoria Pública, ameaçando o atendimento jurídico a milhares de pessoas carentes no Estado. 

Ainda segundo o texto, a Defensoria não tem estrutura nem pessoal suficiente para gerir o convênio, nem intuito de renová-lo com a OAB.