VEREADOR PAULISTANO PEDE TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DO CONVÊNIO


27/12/2011

O vereador paulistano Aurélio Nomura propôs na Câmara Municipal de São Paulo a Moção nº 27/2011 reivindicando providências do governo do Estado e propondo a transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.

 

O convênio entre a OAB SP e a Defensoria Pública, que atende a população carente do Estado, funcionou precariamente nos últimos três anos por conta de liminar obtida pela Ordem na Justiça Federal.

 

Para que a gestão do convênio passe para a administração da secretaria, o governador Geraldo Alckmin precisa alterar a Lei Complementar 988/06, que criou a Defensoria Pública, como previsto no PLC 65/2011.