SANTO ANTÔNIO DE POSSE PEDE ALTERAÇÃO NA GESTÃO DO CONVÊNIO


05/01/2012

A Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse (a 138 km de São Paulo) enviou ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, uma moção de apoio à transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária, retirando-a da Defensoria Pública estadual e repassando-a para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.

A moção solicita a alteração da Lei Complementar 988/2006, lei orgânica da Defensoria. O Projeto de Lei Complementar 65/2011, em tramitação na Assembleia Legislativa paulista, prevê a mudança. O texto, de autoria do deputado Campos Machado, presidente da Frente Parlamentar dos Advogados na Alesp.