LEGISLATIVO DE PINDORAMA PEDE TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DO CONVÊNIO


17/01/2012

Uma moção foi enviada ao governador Geraldo Alckmin pela Câmara Municipal de Pindorama (a 378 km de São Paulo) pedindo a transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania. O acordo tem parceria da OAB SP e é gerido atualmente pela Defensoria Pública estadual.

A moção afirma que o convênio funciona de forma precária, colocando em risco o atendimento jurídico às pessoas carentes, e diz que a Defensoria não tem estrutura nem recursos humanos suficientes para realizar esse atendimento.

Em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei Complementar 65/2011, do deputado Campos Machado, prevê a transferência, alterando dispositivos da Lei Complementar 988/2006, lei orgânica da Defensoria. O texto foi elaborado pelo vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa.