VEREADORES DE MIRANDÓPOLIS APÓIAM MUDANÇA NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


17/01/2012

A Câmara Municipal de Mirandópolis (a 594 km de São Paulo) aprovou uma moção de apoio à transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania. O acordo tem a OAB SP como parceira, e é administrado hoje pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Segundo a moção, uma mudança administrativa é urgente para o trabalho dos advogados do convênio, mediante o qual a OAB SP disponibiliza quase 50 mil advogados para patrocinar processos de cerca de um milhão de pessoas carentes em todo o Estado de São Paulo, em mais de 300 comarcas.

Os vereadores afirmam ainda que a Defensoria não tem estrutura nem pessoal suficiente para gerir o convênio, nem intenção de renová-lo.

Em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei Complementar 65/2011, do deputado Campos Machado, prevê a transferência, alterando dispositivos da Lei Complementar 988/2006, lei orgânica da Defensoria. O texto foi elaborado pelo vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa.