CNJ CONFIRMA QUE RECURSOS PARA PAGAR PRECATÓRIOS NÃO PODEM VOLTAR PARA O EXECUTIVO


19/01/2012

A OAB SP avaliou como positivo o resultado do pedido encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que fossem transferidos os recursos destinados ao pagamento de precatórios da conta da Secretaria da Fazenda para conta especial em nome do Tribunal de Justiça de São Paulo, como forma de garantir que esses créditos fiquem à disposição do Judiciário, não podendo ser movimentados pelo Executivo.

“A decisão do conselheiro do CNJ, José Lucio Munhoz, traz a garantia para credores e advogados que os recursos depositados não podem ser movimentados pelo Executivo estadual, uma vez que temíamos a transferência dos valores se fosse julgada inconstitucional da Emenda 62 pelo STF e houvesse mudança nos critérios de pagamento, e um possível estorno dos valores já depositados”, explica Flávio Brando, presidente da Comissão da Dívida Pública da OAB SP.

Em seu voto o conselheiro do CNJ é enfático quanto a isso: “após audiência de conciliação realizada na sede da Corte referida em 17 de outubro de 2011 (DOC 12, evento 43), em que estavam presentes representantes da OAB/SP, do TJSP e o Procurador-Geral do Estado, ficou patente que a conta onde estão sendo efetivados os depósitos está à disposição exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante verificado na Nota Técnica Conjunta n 01/2011, emitida pela Secretaria da Fazenda, nos seguintes termos: ‘2. Os recursos depositados nas contas SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios), estão à disposição exclusiva do Judiciário, não sendo passíveis de movimentação pelo Executivo”‘.

Na Nota Técnica, também consta que no período de janeiro de 2010 a junho de 2011, o rendimento obtido com a conta única foi de R$ 160,9 milhões e que aplicação em conta de depósito judicial teria rendido apenas R$ 94,7 milhões.  Também consta que o Estado já destinou mais de R$ 2 bilhões ao pagamento de precatórios desde 2010.

Pontuando que o pedido principal da Ordem perdeu o objeto, o conselheiro José Lucio Munhoz, determinou, contudo, que as outras matérias ventiladas pela OAB SP, fossem remetidas à Corregedoria Nacional de Justiça, para verificação e acompanhamento, “em especial naquilo que possa significar melhoria na gestão ou maior transparência/informação nos acompanhamento e aplicação dos recursos e rendimentos relacionados aos precatórios”. O conselheiro também fez um elogio à OAB SP, por prestar “ importante  e social contribuição ao próprio Poder Judiciário Estadual, ao fornecer até mesmo auxílio de mão de obra, por meio de estagiários, para minimizar os problemas estruturais enfrentados pelo E. Tj/SP em tal matéria”.