CÂMARA DE PIRASSUNUNGA APOIA TRANSFERÊNCIA DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


24/01/2012

A Câmara Municipal de Pirassununga (a 211 km de São Paulo) enviou ao governador Geraldo Alckmin, à Assembleia Legislativa paulista e à secretária de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa Arruda, moções de apoio à transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a pasta da Justiça.

Atualmente, o convênio, que tem a OAB SP como parceira e propicia assistência jurídica gratuita a pessoas carentes, é administrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.<br /><br />De acordo com a Câmara Municipal, o convênio vem funcionando de forma precária e, junto às Subseções da OAB e aos advogados conveniados, sofre hostilidade da Defensoria Pública. Ainda segundo os vereadores, a falta de atenção ao acordo vem causando inúmeros transtornos, sobretudo a milhares de pessoas carentes no Estado.<br /><br />O Legislativo de Pirassununga afirma também que, devido ao baixo número de defensores públicos empossado e à grande quantidade de carentes, a demanda não é absorvida pela Defensoria, que tem ainda um número restrito de funcionários, insuficiente para administrar corretamente o convênio, dizem os vereadores.<br /><br />Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 65/2011, do deputado Campos Machado, que prevê a transferência da gestão do convênio. O texto foi elaborado pelo vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa.