CÂMARA DE PAULO DE FARIA DEFENDE MUDANÇA NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


08/02/2012

A Câmara Municipal de Paulo de Faria aprovou a moção 01/2011, em 24 de novembro, apelando ao governador Geraldo Alckmin para que modifique a Lei Complementar nº 988/2006, que criou a Defensoria Pública, para que o convênio de Assistência Judiciária passe a ser gerenciado pela Secretaria de Justiça e Cidadania

 

A moção ressalta que desde 2008 o convênio de Assistência Judiciária entre a OAB SP e a Defensoria funcionou de forma precária até 2011 por força de liminar obtida em ação proposta pela Ordem. Em dezembro último, o Convênio foi renovado por 90 dias.

 

Os vereadores ressaltaram que a Defensoria Pública não tem estrutura para atender a população carente do Estado e que o convênio funciona precariamente por força de liminar obtida pela Ordem em 2008.

 

Assinaram a moção os vereadores Antônio Paulo Moreira da Silva, Andrei Duarte Ribeiro Frigeri, Elza de Almeida Rodrigues, Jorge Humberto da Silva, Lourdes Ribeiro, Renato da Silva Pereira, Valdevino Custódio da Silveira e Waldecir Petenucci