AVARÉ APOIA MUDANÇA NO CONVÊNIO


09/02/2012

A Câmara Municipal de Avaré aprovou a Moção 04/2011, de apelo ao governador Geraldo Alckmin propondo a mudança da gestão do convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo. A moção foi aprovada por unanimidade.

 

 

A moção ressalta que cerca de 15 mil certidões não foram pagas aos advogados que atuaram em causas do Convênio de Assistência Judiciária por exigências burocráticas e ilegais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

 

A OAB SP e a Defensoria Pública do Estado atendem a população carente de São Paulo por meio do convênio de Assistência Judiciária, que funcionou precariamente entre 2008 e 2011, quando foi renovado por mais três anos.

 

A moção pede que o governador Alckmin altere a lei que criou a Defensoria (LC n 988/2006) para que seja possível a transferência para a Secretaria de Justiça.