OAB SP DEFENDE CRIAÇÃO DE CADASTRO PARA PRECATÓRIOS


13/02/2012

Em reunião sobre precatórios realizada nesta segunda-feira (13/2), no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), a OAB SP , por sua Comissão de Precatórios, defendeu a urgência na criação de um cadastro de credores e valores devidos, expôs os argumentos de resistência à proposta de leilão para pagamento de precatórios e comunicou que o Conselho Federal deve ingressar com ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o Decreto Estadual 57.658/11 que prevê a medida.

A viabilidade do procedimento foi discutida por representantes da OAB SP, do TJ-SP, da Procuradoria Geral do Estado e de consultorias privadas. Segundo Flávio Brando, presidente das Comissões da Dívida Pública da OAB SP e de Precatórios do Conselho Federal da OAB, a falta de informação sobre os valores devidos atrasa os pagamentos.

“O Tribunal não tem um cadastro dos credores e do crédito de cada um. Antes de se falar em leilão, é preciso definir as pessoas e os créditos. Não se pode realizar um leilão sem saber quem é o licitante”, disse Brando. De acordo com o advogado, outro problema é a indefinição sobre os valores a serem pagos como honorários advocatícios.

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, que esteve juntamente com o presidente do TJ-SP, Ivan Sartori,  visitando os integrantes durante a reunião sobre precatórios, ressaltou que é necessário comungar todos os esforços entre Tribunal, PGE, Advocacia no sentido de superar o desafio do não pagamento dos precatórios no Estado . “ Precisamos nos ater à Constituição Federal e cumprir as decisões judiciais “, disse D´Urso.

A OAB SP também defendeu na reunião a adoção do modelo de pagamentos usado no Rio de Janeiro, apresentado pelo conselheiro e membro da Comissão de Precatórios da OAB RJ Eduardo Gouvêa, por meio de uma lei de compensação, que permite a empresas a quitação da dívida ativa mediante o pagamento de precatórios.

“Cria-se um mercado, o preço do precatório sobe, deixa de ser moeda podre, tem utilização imediata. As empresas se beneficiam, pagando com desconto e regularizando sua situação. O Estado arrecada, pois lá a lei exige 5% em dinheiro e 95% em precatórios” disse Gouvêa, segundo o qual foi quitado R$ 1 bilhão de precatórios por meio da lei, e o Estado ainda acumulou cerca de R$ 1 bilhão de caixa.

Na avaliação de  Flávio Brando, os participantes da reunião concordaram em “80% dos pontos” discutidos, como sobre a possibilidade de contratar consultoria de empresas que administram grande número de pequenos créditos. Pelo sistema, as companhias credenciadas poderiam ser contratadas pelo Estado ou pelos municípios devedores. A OAB SP também propôs uma parceria do Tribunal com o Sescon visando uma parceria para que todos os casos contábeis e de autoria disponham de um contabilista para atuar graciosamente no processo.

A OAB SP afirma que existem no Estado cerca de 400 mil credores de títulos alimentares e indenizatórios, dos quais ao menos 40 mil têm como donos credores preferenciais, ou seja, idosos e pessoas com doenças graves. Ao todo, São Paulo deve cerca de R$ 22 bilhões em precatórios, e os municípios, outros R$ 15 bilhões. No país todo, a dívida já chega a aproximadamente R$ 84 bilhões.

Foram previstas duas formas de pagamento de precatórios pela Emenda Constitucional 62/09, destinando 50% para aqueles credores preferenciais e outros 50% a serem pagos em ordem crescente de valor, por meio de acordo com os donos dos títulos ou por leilão.

Em janeiro, a Comissão da Dívida Pública da OAB SP entregou ao TJ-SP um documento com uma série de pedidos, como a liberação imediata de créditos alimentares de idosos e doentes graves; liberação dos créditos alcançados pela ordem crescente de valor, considerando cada credor individualmente; o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados de credores preferenciais cujos créditos foram liberados; e a instalação de um Comitê Gestor de Precatórios, com representantes da OAB, das Procuradorias e do TJ-SP, para acompanhar os pagamentos.

O assunto deve continuar a ser debatido em nova reunião no dia 27 de fevereiro,  agora na Procuradoria Geral do Estado. Também participaram da reunião no Tribunal de Justiça Marco Antonio Innocenti e Marclo Lobo, da Comissão da Dívida Pública da OAB SP.