ITARARÉ PEDE ALTERAÇÃO NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


15/02/2012

Foi enviada pela Câmara Municipal de Itararé (a 345 km de São Paulo) uma moção ao governador Geraldo Alckmin e ao presidente da Assembleia Legislativa paulista, deputado Barros Munhoz, de apoio à transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.

Atualmente, o convênio, que propicia atendimento jurídico gratuito à população carente por advogados inscritos por meio da OAB SP, é gerido pela Defensoria Pública paulista. De acordo com a moção, uma mudança administrativa é urgente para garantir a continuidade do trabalho, que disponibiliza cerca de 50 mil advogados e patrocina cerca de um milhão de processos por ano, em mais de 300 comarcas.<br /><br />Ainda segundo o texto, a Defensoria Pública não tem estruturas físicas nem de pessoal suficientes para administrar o convênio, não pretende renová-lo com a OAB SP e dificulta o pagamento de certidões de honorários a advogados.<br /><br />Os vereadores rebatem o argumento da Defensoria segundo o qual o convênio tem elevados custos para o Estado e os recursos poderiam ser usados na contratação de novos defensores. De acordo com a moção, os valores pagos aos advogados são custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária, proveniente de parte dos emolumentos extrajudiciais, e não consomem o orçamento estadual, sendo específicos para os gastos com o convênio.<br /><br />Tramita atualmente na Assembleia Legislativa paulista o Projeto de Lei Complementar 65/2011, de autoria do deputado Campos Machado e elaborado pelo vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa, que prevê a transferência da gestão pretendida pela OAB SP.