CÂMARA DE VARGEM GRANDE DO SUL APOIA PLC 65/11


23/02/2012

A Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul enviou ao governador Geraldo Alckmin e à Assembleia Legislativa paulista uma moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar 65/11, que prevê a transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania.

O convênio, que funciona em parceria com a OAB SP e é administrado hoje pela Defensoria Pública paulista, propicia atendimento judiciário gratuito à população carente. A moção encaminhada ressalta que o programa vem sendo hostilizado pela Defensoria, ameaçando a continuidade do atendimento a milhares de pessoas carentes.

Elaborado pelo vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa, o PLC 65/11 foi apresentado pelo deputado Campos Machado e tramita no Legislativo estadual. A proposta prevê a alteração da Lei Complementar 988/06, norma que criou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.