CNJ ACATA PROPOSTA DA OAB SP DE CRIAR COMITÊ GESTOR PARA PRECATÓRIOS


23/02/2012

Na reunião que a Comissão da Dívida Pública da OAB SP teve em Brasília nesta quinta-feira (23/2), às 14h, com a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, para debater a situação dos pagamentos de precatórios, ficaram definidos alguns pontos importantes, como a criação de um Comitê Gestor de Precatórios – proposta da Ordem paulista - incluindo representantes do CNJ, TJ-SP, TRT-2, TRT-15, OAB SP e Ministério Público (relativizando a Resolução 115 do Conselho) e o envio de um Grupo de trabalho do CNJ ao Tribunal de Justiça de São Paulo, de 5 a 9 de março, para elaborar um amplo diagnóstico da situação.

“Para a ministra Eliana Calmon, o problema dos precatórios em São Paulo é prioritário porque concentra o maior volume de credores e de recursos envolvidos. A partir dos resultados do diagnóstico realizado durante uma semana do mês de março será possível definir se é preciso contratar uma empresa externa para gerir o imenso volume de informações ou se o software da Justiça resolverá”, explica Flávio Brando, presidente da Comissão da Dívida Pública da OAB SP.

Durante a reunião, também ficou acertado que o CNJ solicitará ao Tribunal de Justiça mais espaço físico, mais funcionários e 3 juízes em período integral para atuar nas execuções envolvendo precatórios. Representantes do CNJ  também expuseram o trabalho realizado em alguns Estados, onde foi possível resolver o impasse em torno do pagamento de precatórios, caso de Tocantins, Mato Grosso e Alagoas, entre outros.

 Flávio Brando lembra que a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), definiu como prioridade para 2012 atuar em parceria com os tribunais de Justiça para organizar a quitação dessas dívidas, valores a serem pagos pelo Poder Público a credores após decisões judiciais. “Essa parceria é fundamental para concretizarmos um direito dos credores, que mesmo diante de sentenças transitadas em julgado não conseguem receber dos entes públicos”, diz o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

 A OAB SP afirma que há no Estado cerca de 400 mil credores de títulos alimentares e indenizatórios, dos quais ao menos 40 mil têm como donos credores preferenciais – idosos e pessoas com doenças graves. Ao todo, São Paulo deve cerca de R$ 22 bilhões em precatórios, e os municípios, outros R$ 15 bilhões.

 De acordo com uma pesquisa realizada em 2010 pelo CNJ, a dívida total de precatórios no país gira em torno de R$ 84 bilhões, incluindo credores que esperam há até 40 ou 50 anos por tais pagamentos.

 

 Além de Flávio Brando, estiveram presentes à audiência com a corregedora nacional de Justiça; a diretora-adjunta da Ordem, Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho, o conselheiro e membro da Comissão da Dívida Pública, Marcelo Lobo, e representantes da OAB-RJ, Eduardo Gouvêa e da OAB-ES, Alessandra Bergi Sarlo.

A Emenda Constitucional 62/09, que definiu novas formas de pagamento de precatórios, previu duas formas de pagamento de precatórios: 50% dos recursos para aqueles credores preferenciais e outros 50% a serem pagos em ordem crescente de valor, por meio de acordo com os donos dos títulos ou por leilão.

 Em janeiro, a Comissão da Dívida Pública da OAB SP entregou ao TJ-SP um documento com uma série de pedidos, como a liberação imediata de créditos alimentares de idosos e doentes graves; liberação dos créditos alcançados pela ordem crescente de valor, considerando cada credor individualmente; o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados de credores preferenciais cujos créditos foram liberados; e a instalação de um Comitê Gestor de Precatórios, para acompanhar os pagamentos.

 No último dia 13, a OAB SP defendeu, em reunião com o TJ-SP e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a criação de um cadastro de credores e valores devidos e criticou a proposta de realização de leilão para o pagamento de precatórios.