ENGENHEIRO COELHO ENVIA MOÇÃO EM DEFESA DA TRANSFERÊNCIA DO CONVÊNIO


28/02/2012

Em sessão ordinária, no dia 17 de novembro de 2011, os vereadores de Engenheiro Coelho aprovaram a moção 20/2011, pedindo ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, para que modifique a Lei Complementar nº 988/2006, que criou a Defensoria Pública, para que o convênio de Assistência Judiciária passe a ser gerenciado pela Secretaria de Justiça e Cidadania.

 

Os vereadores ressaltaram que a Defensoria Pública não tem estrutura para atender a população carente do Estado e que o convênio funcionou precariamente por força de liminar obtida pela Ordem entre 2008 e 2011, quando foi prorrogado por 90 dias.