CÂMARA DE PARAGUAÇU PAULISTA APOIA OAB SP EM PLC 65/11


05/03/2012

A Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (a 466 km de São Paulo) enviou à Assembleia Legislativa paulista e ao governador Geraldo Alckmin moção de apoio ao Projeto de Lei Complementar 65/11, que tramita no Legislativo estadual e propõe a transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania.

A moção afirma que o governo paulista mantém a assistência judiciária gratuita às pessoas de baixa renda há mais de 25 anos, por meio do convênio, gerido pela Procuradoria Geral do Estado até 2006, quando foi criada a Defensoria Pública paulista.

Segundo a moção, a Defensoria vem mantendo posição contrária ao convênio, promovendo alterações unilaterais em suas regras e prejudicando advogados e pessoas carentes. O texto diz ainda que a Defensoria não supre a demanda pelo serviço, com 500 defensores, e que o órgão se recusou a renovar o convênio com a OAB SP em 2008, que “contribui com o valoroso trabalho de mais de 50.000 advogados”.