CÂMARA DE POÁ APOIA MUDANÇA NO CONVÊNIO


09/03/2012

A Câmara Municipal de Poá (Região Metropolitana de São Paulo) enviou ao governador Geraldo Alckmin e à Assembleia Legislativa paulista uma moção de apoio ao Projeto de Lei Complementar 65/11, que prevê a transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Proposto pelo vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa, o texto foi apresentado pelo deputado Campos Machado e está em tramitação na Assembleia. O objetivo é que o convênio, que tem a Ordem como parceira e propicia atendimento judiciário gratuito à população carente, deixe de ser administrado pela Defensoria Pública do Estado.

A moção afirma que o governo paulista mantém o convênio há mais de 25 anos, com um número de advogados superior a 50 mil, inscritos em todo o Estado, e que o programa passou a ter problemas quando deixou de ser administrado pela Procuradoria Geral do Estado e passou às mãos da Defensoria Pública estadual, em 2006, quando o órgão foi criado. 

O texto ressalta ainda que em 2008 a Defensoria se negou a renovar o convênio, mantido por liminar obtida pela OAB SP na Justiça Federal até o fim de dezembro de 2011, quando a decisão foi derrubada e o programa foi renovado em caráter emergencial por 90 dias.