AUDIÊNCIA PÚBLICA NA OAB SP APONTA QUE LEI GERAL DA COPA PODE GERAR INSEGURANÇA JURÍDICA


29/03/2012

A audiência pública, realizada na última sexta-feira (30/3), na sede da OAB SP, sobre a Lei Geral da Copa, teve como consenso entre os participantes que a aprovação desse novo diploma legal levará o país à insegurança jurídica, já que cria novos tipos penais , todos temporários, e não assegura os direitos dos cidadãos, mas os interesses dos organizadores.

A audiência foi realizada pela Comissão de Estudos sobre o Projeto da Lei Geral da Copa, e contou com a participação do presidente da Comissão, Martim de Almeida Sampaio, do jornalista Juca Kfouri, do publicitário Amir Somoggi; do presidente da Comissão de Direito Administrativo, Adib Kassouf Sad, da presidente da Comissão da Mulher Advogada, Fabíola Marques, da advogada Adriana Filizzola D'Urso e do presidente da Comissão de Direito e Relações de Consumo, José Eduardo Tavolieri.

Sampaio iniciou a audiência comentando as leis que deverão vigorar durante a Copa do Mundo da Fifa, em 2014, no Brasil.“As legislações apostam no setor econômico. Mas devemos atentar para a lei que irá conduzir o regime fiscal antes e durante a Copa. É um verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito porque concede à Fifa isenção total de todo e qualquer tributo federal e estadual e pode permitir a lavagem de dinheiro e evasão de divisas”, afirmou.

O jornalista Juca Kfouri afirmou que é a favor da Copa no Brasil, mas não dessa maneira que está acontecendo.“Quero a Copa no Brasil e do Brasil. Estamos tentando fazer a Copa da Alemanha aqui no Brasil. Estamos construindo elefantes brancos que não terão utilidade depois do mundial. E, principalmente, é necessário discutir a questão da soberania. A Lei Geral da Copa acaba com a nossa soberania”, disse.

Para Amir Somoggi, especialista em marketing esportivo, o mais preocupante são os efeitos negativos que a Copa possa criar para a imagem do Brasil. “Nosso país perdeu a grande chance que tinha na vida de mostrar para o mundo que nós não somos mais um país do jeitinho, que nós temos planejamento. Se fizermos uma péssima Copa do Mundo, se tiver problemas, isso será passado para a opinião pública mundial. Precisamos mostrar para o mundo que o Brasil mudou, que é um país moderno, eficiente”, ressaltou.

Adib Kassouf Sad criticou o tempo de preparação que o país teve para fazer o evento e afirmou que só restou a ausência de planejamento.

“Tivemos sete anos para planejar, fazer uma política pública. A idéia da Copa aqui é fantástica porque tenta inserir o Brasil nos grandes eventos mundiais. Em sete anos tivemos todos os tipos de atrocidades em termos de negociação, contratos, interesse, atravessadores, políticos e pouco planejamento. Não estabelecemos uma política pública e injetamos montanhas de dinheiro público sem saber qual será o resultado. Nós podemos gastar R$ 40, 50 bi do dinheiro do contribuinte num país onde faltam escolas e hospitais e vão sobrar circos e denúncias de corrupção”, garantiu.

Segundo ele, a União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a Fifa por todo e qualquer dano ocorrido. Direitos dos parceiros econômicos com os parceiros da Fifa. Talvez os ônus acabem sendo muito maior do que o bônus.

A legislação trabalhista dentro da Lei Geral da Copa foi analisada por Fabíola Marques, que ressaltou as mudanças na lei de greve.

“O Brasil tem uma legislação trabalhista que não é tão protecionista como dizem. Sem dúvida, temos uma legislação que garante direitos básicos porque os trabalhadores não conseguem fazer valer os seus direitos. Aqui, a greve é forma de autodefesa do trabalhador e alguns setores são proibidos de parar as atividades, como os policiais, por exemplo. A Lei Geral da Copa ampliou as áreas que não podem fazer greve e essa lei entra em vigor três meses antes do campeonato”, explicou.

Adriana D'Urso tratou das mudanças na área criminal trazidas pela Lei Geral da Copa, que cria três novos crimes, todos de menor potencial ofensivo, e destacou que o Projeto de Lei 728/2011 do Senado cria 8 novos tipos penais, lembrando que alguns já são abrangidos pela nossa legislação penal, caso do ataque a delegação, que se assemelha ao crime de lesão corporal em vigor, porém com penas diferenciadas, o que acaba criando uma insegurança jurídica, pois haverá discussão em relação a qual lei se aplica. Esclareceu que essas leis temporárias serão aplicadas na época dos eventos dos fatos, sendo que o processo segue, independentemente da Copa ter acabado. Em relação a Lei Geral da Copa afirmou: “Esperamos que haja alguma modificação que amenize os absurdos aprovados na Câmara dos Deputados. Os dispositivos da lei são voltados exclusivamente para a proteção dos interesses dos organizadores, dos patrocinadores e dos participantes do evento. A população brasileira está fora dessa proteção”, garantiu.

Para Tavolieri, as exigências da Fifa contrariam os interesses dos brasileiros. ”É uma aberração legislativa. Mas não vislumbrei um único dispositivo nessa lei que afronta os nossos direitos do consumidor por uma única razão: prevalecerá, em qualquer sentido, por ser norma de ordem pública e interesse social e, além do mais, nosso código de defesa do consumidor é uma das mais modernas e avançadas do mundo”, concluiu.