COLÉGIO DE PRESIDENTES DA OAB DECIDE CRIAR O CADASTRO NACIONAL DE VIOLAÇÕES DE PRERROGATIVAS


01/04/2012

Propondo criar o Cadastro Nacional de Violações de Prerrogativas dos Advogados, entre outras medidas, o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB encerrou mais uma reunião de trabalho, realizada na capital paulista, nos dias 29 e 30 de março, divulgando a “Carta de São Paulo”, documento final que reúne as principais proposituras debatidas pelos presidentes estaduais e do Distrito Federal da OAB.

“Esse Colégio, que não se realizava em São Paulo desde 1997, trouxe a contribuição e a experiência das lideranças nacionais da advocacia no sentido de debater e analisar temas importantes, que estão cristalizados na ‘Carta de São Paulo’, que é a manifestação política das diretrizes celebradas por esse Colégio”, afirmou Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB SP.

Para D´Urso, a Carta trouxe propostas importantes, como o Cadastro Nacional de Violação de Prerrogativas dos advogados, que nasceu em São Paulo na sua versão estadual, durante sua primeira gestão, no sentido de mapear e reunir os registros dos violadores de prerrogativas advocatícias. O conselheiro federal por São Paulo, Guilherme Batochio, foi quem encaminhou ao Colégio de Presidentes a proposta da criação do cadastro nacional, que trará dados dos últimos cinco anos.

D´Urso também destacou do documento final a preocupação com o calote dos precatórios, atuação da Defensoria Pública e a certificação digital dos advogados, principalmente porque atinge 90 mil (13%) dos advogados brasileiros, com meta de alcançar um universo de 35%. A questão do processo eletrônico, em sua opinião, reclama aperfeiçoamento.  

Na avaliação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, o Colégio de Presidentes entendeu ser necessário, cada vez mais, valorizar a advocacia brasileira, a partir de dois aspectos: respeito aos honorários dos advogados e às prerrogativas profissionais, que constituem um escudo dos advogados para defender o cidadão. “O advogado precisa ter liberdade e independência para chegar até uma autoridade e não ser restringido no exercício de sua profissão”, explica.

Ophir também ressaltou da ‘Carta de São Paulo’ a criação do Cadastro Nacional de Violações de Prerrogativas que, segundo ele, será uma referência para que se possa aferir a questão da idoneidade moral das autoridades judiciais que retornam à advocacia após se aposentarem. Ophir também destacou do documento final do Colégio a busca por uma solução para enfrentar o calote dos precatórios e a necessidade de todas as Seccionais realizarem um mapeamento da situação em seus Estados.O diagnóstico sobre os precatórios foi apresentado ao Conselho pelo presidente da Comissão da Dívida Pública da OAB SP, Flavio Brando. A Carta, segundo Ophir, também pede a elucidação dos casos de malversação dos recursos públicos e aplicação da lei da ficha limpa para todos os cargos da administração pública.

O vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa, levou dois pleitos ao Colégio visando coibir abusos. Primeiro sobre a prestação de serviços jurídicos por Faculdades de Direito sem credenciamento na OAB. “Isso é uma preocupação porque o estudante trabalha sem ser acompanhado por um professor-advogado e presta atendimento à população sem que o estudante tenha qualificação técnica para tanto. O trabalho ainda avança sobre o tempo que ele deveria dedicar ao estudo”, alerta. A segunda sugestão é que o Conselho Federal analise o fato de que assessorias e institutos vêm ofertando a terceiros serviços jurídicos, que só podem ser presta dos por advogados e sociedades.

Veja a íntegra da Carta

CARTA DE SÃO PAULO

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de São Paulo, nos dias 29 e 30 de março de 2012, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decidiu:

1 - Defender a federalização das dívidas estaduais e municipais, como medida mitigadora da inércia no cumprimento dos pagamentos dos precatórios, possibilitando a permuta por títulos federais de longo prazo.

2 - Ampliar campanhas em defesa dos honorários de sucumbência, como valorização da atividade advocatícia, repudiando o aviltamento na fixação de tais verbas, com atuação da Ordem dos Advogados como assistente nos casos concretos.

3 - Apoiar a criação do Cadastro Nacional de violações das prerrogativas dos advogados, visando combater práticas contrárias aos interesses da advocacia e da cidadania.

4 - Manifestar a preocupação com a forma de implantação do processo eletrônico no âmbito dos tribunais, pugnando por procedimentos uniformes e ampla garantia de acesso, como forma de proporcionar transparência, celeridade e eficiência na prestação jurisdicional.

5 - Defender a aplicação extensiva da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) a todos os cargos e funções da administração pública, nas esferas federal, estadual e municipal.

6 - Cobrar dos poderes públicos a elucidação dos casos de corrupção ou qualquer outra forma de desvio de conduta, com aplicação das sanções inerentes, bem como fomentar junto à sociedade práticas fiscalizadoras das atividades públicas, inclusive a criação de observatórios sociais.

7 - Manifestar a preocupação com as denúncias de desvios de conduta ética por membros do Congresso Nacional e exigir a apuração, com punição dos envolvidos, respeitado o devido processo legal.

São Paulo, 30 de março de 2012.