CÂMARA DE ANGATUBA APOIA MUDANÇA NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


18/04/2012

A Câmara Municipal de Angatuba (a 214 km da capital paulista) aprovou uma moção apoiando o Projeto de Lei Complementar 65/11, que prevê a transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania. A OAB SP é parceira no programa, gerido pela Defensoria Pública estadual.

 

Segundo a moção, o convênio é administrado de forma precária pela Defensoria Pública, o que vem prejudicando os milhares de advogados que nele atuam. O texto também ressalta o pequeno número de defensores públicos (500), em relação à quantidade de advogados conveniados (quase 50 mil).

 

A moção, escrita pelo vereador Pio de Fátima de Camargo, afirma ainda que não há Defensoria Pública em Angatuba, e que por isso a população local depende do Convênio de Assistência Judiciária, prestada por 43 advogados.

 

O PLC 65, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, foi elaborado pelo vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e apresentado pelo deputado Campos Machado.