OAB SP PEDE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CONTRA ANA LÚCIA ASSAD


26/04/2012

A OAB SP impetrou pedido de habeas corpus em favor de Ana Lúcia Assad, advogada de Lindemberg Alves Fernandes, no Colégio Recursal da Comarca de Santo André do Tribunal de Justiça Paulista. “O recurso pede o trancamento do inquérito policial que investiga suposto crime da advogada contra a honra da juíza Milena Dias, e solicita a suspensão liminar da investigação”, explica o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Antonio Ruiz Filho.

“O advogado criminalista não pode ter sua figura confundida com a do seu cliente, não deve ser hostilizado pela opinião pública, nem pela autoridade judiciária ou sofrer “linchamento moral” por parcela da mídia. A sua atuação acontece no âmbito do devido processo legal, a garantir a ampla defesa e que lhe seja feita justiça”, resume o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.<br /><br />Na sentença de Lindemberg Alves, condenado em fevereiro pela morte da estudante Eloá Pimentel, em 2008, a magistrada pediu o envio de cópia da decisão para o Ministério Público para a tomada de providências contra Ana Lúcia Assad, que teria cometido crime contra sua honra.<br /><br />O recurso da OAB SP é assinado por Ruiz Filho. Segundo o texto, no segundo dia de julgamento, a advogada tentou fazer nova pergunta após sua participação no depoimento de uma testemunha, e, ao ser impedida pela juíza, disse “ah, tá, quer dizer, e o princípio da descoberta da verdade real dele?”. A magistrada respondeu: “pelo que eu saiba, esse termo não existe ou não tem esse nome”.<br /><br />Assad, então, replicou que “então a senhora precisa voltar a estudar”, dando início a uma discussão, de acordo com o recurso (segundo o qual o princípio citado por Assad de fato existe), que levou à instauração da investigação sobre suposto crime contra a honra da juíza.<br /><br />O texto ressalta que os crimes contra a honra, para serem imputados a alguém, precisam do elemento subjetivo da intenção deliberada de atentar contra a honra alheia, o que não teria ocorrido no caso, pois a advogada não agiu com dolo, mas “no calor da inquirição de testemunha, sob alta tensão”.<br /><br />Ainda de acordo com o texto, a extensa cobertura do caso pela mídia causou enorme comoção social, provocando grande desgaste mental e físico em quem nele atuou. O recurso argumenta que foi Assad quem se sentiu ofendida e com a credibilidade posta em xeque, e agiu em benefício exclusivamente da defesa, para não pôr todo seu trabalho feito até então a perder.<br /><br />O recurso cita decisão do Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Hamilton Carvalhido, segundo a qual a ação penal contra advogado por crime contra a honra do magistrado deve ser trancada se também houve “palavras desonrosas do Juízo”.<br /><br />Ruiz Filho afirma ainda que a Constituição, em seu artigo 133, prevê a inviolabilidade do advogado em seus atos e manifestações no exercício da profissão, o que é reafirmado no artigo 7º, parágrafo 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal 8.906/94). O Código Penal, no artigo 142, inciso II, ainda, afirma que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa feita em juízo, na discussão de uma causa, o que inclui os advogados.<br /><br /> <br /><br /> <br /><br /><br />