PROJETO DO CÓDIGO COMERCIAL ESTÁ EM CONSULTA PÚBLICA


02/05/2012

Está em consulta pública pela internet o Projeto de Lei 1.572/11, que institui um novo Código Comercial para o Brasil. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta é de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP) e foi apresentada após a mobilização da OAB SP, por meio do presidente da Comissão de Direito Empresarial, Armando Luiz Rovai , do presidente da OAB SP Luiz Flávio Borges D´Urso e do jurista Fábio Ulhoa Coelho, professor de Direito Comercial da PUC-SP, um pioneiro nessa discussão. Os três se reuniram no almoço do IASP, na última sexta-feira (27/4).

“A Comissão de Direito Empresarial encaminhou em janeiro do ano passado ofício ao Ministério da Justiça propondo que fosse  elaborado um anteprojeto para  um novo Código Comercial brasileiro  o que, posteriormente, levou o deputado Vicente Cândido a se antecipar e resgatar  a proposta  do professor  Ulhoa e apresenta-la como projeto ”, explica Rovai, apontando que   hoje temos uma legislação empresarial obsoleta que consiste num  emaranhado confuso de leis que traz insegurança jurídica e perda de competitividade do Brasil.

A iniciativa de Rovai  contou com apoio de entidades empresariais de peso como o CNI e a Fiesp. Ele participou em maio do ano passado de audiência pública da   Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal  com o objetivo de discutir a edição de novo Código Comercial para o Brasil , que deveria contemplar a simplificação do trabalho das juntas comerciais no registro de empresas  e acabar com as lacunas sobre comércio eletrônico e  limitar a responsabilidade dos sócios diante de dívidas trabalhistas, entre outros tópicos.

O antigo Código Comercial, de 1850, tornou-se defasado, restando válidos apenas artigos sobre direito marítimo. A maior parte do texto foi revogada em 2003, com a chegada do novo Código Civil, que hoje regula o direito empresarial na maioria dos casos, havendo leis, no entanto, para questões específicas, como a de Lei de Recuperação e Falências e a Lei das Sociedades Anônimas.

O PL tem 670 artigos, em cinco livros: parte geral sobre empresa, sociedades empresariais, obrigações dos empresários, crise da empresa e disposições transitórias. A proposta trata de temas como denominação empresarial, títulos eletrônicos e comércio na internet. Um dos pontos destacados pelo deputado Vicente Cândido é a permissão para manutenção de todos os documentos empresariais apenas em meio eletrônico.

O deputado cita três objetivos principais do novo código: reunir em uma única lei os princípios e regras do direito comercial; simplificar as normas sobre a atividade econômica; e superar lacunas jurídicas, em áreas como documentação eletrônica.
 
A consulta pública está sendo realizada pela Secretaria de Assuntos Legislativos, vinculada ao Ministério da Fazenda, pelo site participacao.mj.gov.br/codcom. Os resultados do debate serão encaminhados à Comissão Especial encarregada de analisar o projeto na Câmara dos Deputados.