INCLUÍDA A CRIMINALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO NA REFORMA DO CÓDIGO PENAL


07/05/2012

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, anunciou no último sábado (5/5), durante o 15◦ Encontro Regional dos Advogados do ABCDMR , em Santo André, que o tipo penal constante do projeto que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados foi incluído no texto do anteprojeto do Código Penal, em elaboração pela Comissão de Juristas no Senado Federal. D´Urso estava acompanhado do presidente da OAB de Santo André, Fábio Picarelli e do vice-presidente da OAB SP e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, Marcos da Costa.

 

D´Urso lembrou que fez esta  proposta de criminalizar a violação das prerrogativas dos advogados, inicialmente em 2004, apresentando  projeto em uma Reunião do Colégio de Presidentes da OAB, ocorrido no Paraná. A proposta foi aprovada por unanimidade, tendo constado da Carta final, que documentou o evento. Posteriormente, transformou-se em projeto de lei, que graças a uma ampla mobilização, com milhares de assinaturas colhidas em São Paulo,  foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e depois, no plenário da Câmara dos Deputados. Agora  está tramitando no Senado Federal.

 

"No Senado, sofreu resistências do relator, senador Demóstenes Torres, oriundo do Ministério Público. Mas queremos ressaltar que, na semana passada, conseguimos incluir no texto do anteprojeto do Código Penal, a criminalização da violação das nossas prerrogativas. Nós apresentamos a proposta da inclusão ao advogado Técio Lins e Silva, integrante da Comissão de Reforma do Código Penal, que a sustentou e foi aprovada por unanimidade”, explicou o presidente D'Urso.

 

O presidente da OAB SP ressaltou, ainda, que a luta pela criminalização das violações às prerrogativas dos advogados é permanente. “Esses projetos, quando aprovados, certamente trarão uma diretriz pedagógica para aquelas autoridades que têm obrigação de respeitar as nossas prerrogativas. Trará uma diretriz de mudança cultural para que todos conheçam as nossas prerrogativas profissionais e assim possam respeitá-las, sob pena de infringir uma norma específica, com consequências na área criminal,  com punição que apesar de não encarcerar ninguém, todavia a condenação criminal abrirá a porta para a ação civil, que será proposta não contra o Estado, mas contra a autoridade violadora das nossas prerrogativas”, afirmou o presidente.

 

Segundo D'Urso, quando os violadores das prerrogativas dos advogados forem processados criminalmente, terão de contratar um advogado para se defender. “ Nós queremos que eles entendam a importância do respeito ao nosso trabalho”, finalizou.