OAB SP RECORRE CONTRA ARBITRAMENTO AVILTANTE DE HONORÁRIOS PELO JUDICIÁRIO


17/05/2012

O conselheiro Ricardo Toledo Santos Filho , presidente da Comissão Especial de Arbitramento de Honorários Advocatícios de Sucumbência da OAB SP, recorreu da decisão da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu ganho de causa à parte adversa em processo, no qual um advogado pleiteava na justiça o pagamento integral do contrato de prestação de serviços firmado com o cliente, que cancelou o pagamento depois de quitar as duas primeiras parcelas de um total de dezoito.

“Ingressamos com embargos de declaração em nome da OAB  SP, pois discordamos  da decisão, que  fixou  os honorários em um percentual irrisório, quando havia um contrato assinado entre as partes de comum acordo”, explica Ricardo Toledo Filho.

Para o presidente da Comissão de Honorários estão se tornando cada vez mais frequentes os casos similares de aviltamento de honorários por parte do Judiciário.   “O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94)  estabelece  que os honorários sejam pactuados livremente entre advogados e clientes e  fixados por arbitramento ou de sucumbência (pagos ao fim da ação), o que não vem sendo respeitado pela Justiça”, alerta Toledo, ressaltando que a OAB SP tem atuado nesses casos para amparar o advogado.

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, ressalta que os honorários dos advogados representam o pagamento por um trabalho honesto, competente e ético de um profissional que investiu tempo e dinheiro na sua formação e na sua atualização, que exige investimentos permanentes. “Dessa forma, não se pode aviltar, suprimir ou amesquinhar os honorários advocatícios, uma vez que isso representaria uma verdadeira afronta a esse esforço e ao livre direito de contratar entre as partes. A OAB SP se mantém vigilante e tem reagido a esses aviltamentos, dando assistência aos colegas que a ela recorrem”, diz D´Urso.