OAB SP REPUDIA PROPOSTAS PARA IDENTIFICAR ORIGEM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


30/05/2012

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, criticou a representação do procurador regional da República, Manoel Pestana, contra o advogado Márcio Thomaz Bastos pelo suposto crime de aceitar honorários de um contraventor que não teria renda lícita.

 

  “Desde o ano passado, a OAB SP vem se posicionando contra projetos em tramitação no Congresso, como o PL 3443/2008, que dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e que buscam ilegalmente e ferindo cláusulas pétreas da Constituição federal, impor a identificação da origem dos honorários recebidos pelos advogados”, diz D´Urso.

 

 

Para o presidente da OAB SP, toda proposta que vise a comprovação da origem dos honorários advocatícios é uma afronta ao direito de defesa, ao contraditório e ao livre exercício profissional.   “O art. 133 da Constituição diz que o advogado é inviolável por seus atos e manifestação no exercício da profissão, dentro dos limites da lei. Dessa forma, a lei garante o sagrado preceito do sigilo profissional, que deve nortear as relações advogado-cliente”, assegura D´Urso.

 

Na avaliação do presidente da Seccional Paulista, o sigilo profissional está no cerne da atividade advocatícia, ensejando a garantia para o cliente de que pode ao advogado relevar tudo, sabendo que essas informações somente serão usadas no interesse da própria defesa. “O sigilo também está presente em outras profissões, como psicólogos, psiquiatras, jornalistas e até padres e pastores.” Há uma obrigação legal e moral para manter esse sigilo (art. 154 da Lei Penal) e seria uma volta ao obscurantismo se o advogado fosse obrigado a relevar a autoridades constituídas segredos que lhe foram confiados por seus clientes. O médico não tem de apurar qual a origem dos recursos de seus pacientes, o comerciante não tem de rastrear  de onde vem o dinheiro que paga suas mercadorias; assim como os  demais profissionais. Por que há essa cobrança sobre o advogado? É uma tentativa de colocar cabresto na Advocacia em prejuízo do cidadão, que a cada dia vê o Estado se agigantando em poderes”, concluiu D´Urso, lembrando que o advogado não pode ser transformado em agentes de fiscalização do Estado.