OAB SP OBTÉM NO TJ-SP LIMINAR PARA TRANCAR INQUÉRITO CONTRA ANA LÚCIA ASSAD


02/07/2012

A OAB SP obteve no Tribunal de Justiça de São Paulo liminar em Habeas Corpus em favor de Ana Lucia Assad, advogada do caso Linderberg Alves por suposta ofensa à juiza durante o Julgamento. Segundo a OAB SP, o inquérito policial não tem justa causa porque “ a conduta imputada (à advogada) não se amolda a nenhum tipo penal”.

 

“A decisão liminar do Tribunal de Justiça é positiva, pois paralisa o procedimento até que se avalie a existência de justa causa da imputação contra a advogada”, diz o presidente em exercício  da OAB SP, Marcos da Costa.

A OAB SP impetrou Habeas Corpus perante o TJ-SP no dia 3 de maio, que foi assinado pelo advogado Antonio Ruiz Filho, conselheiro seccional e presidente da Comissão Direitos e Prerrogativas da OAB SP, após o HC impetrado perante o Colégio Recursal da Comarca de Santo André ser denegado. Ruiz Filho  reforça que não houve crime, porque a advogada Ana Lúcia Assada não teve intenção de ofender a juíza  Milena Dias e que, portanto, o inquérito policial não tem justa causa, “ já que a conduta (da advogada) está, além da flagrante ausência de dolo, acobertada por imunidade”, devendo por isso mesmos ser o procedimento contra a Colega trancado.

Na impetração, a OAB SP ressalta que a Constituição Federal, no artigo 133, prevê a inviolabilidade do advogado por atos e manifestações no exercício profissional, o que é reafirmado no artigo 7º, parágrafo 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal 8.906/94). O Código Penal, no artigo 142, inciso II, ainda, afirma que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa feita em juízo, na discussão da causa, o que inclui os advogados. Para Ruiz Filho, “o inquérito policial instaurado implica, necessariamente, inominável violência, porque visa à apuração de fato que, à evidência, não constituiu crime algum”.

“A Ordem acompanhou desde início todo o julgamento, numa atuação conjunta da Subsecção de Santo André e Comissões de Direitos e Prerrogativas de Santo André e da Secional. Ao longo do julgamento, a advogada  conversou diversas vezes com a presidência da Secional e, em cada momento que se sentiu prejudicada no exercício profissional, ela acionou a OAB SP. Acabado o julgamento com essa iniciativa infeliz, da abertura de um inquérito contra ela para apurar eventual crime contra a honra, a Ordem reagiu imediatamente, buscando trancar esse inquérito que não tem o menor fundamento”, explica o presidente em exercício da OAB SP Marcos da Costa.

O episódio que gerou o inquérito aconteceu em fevereiro durante o julgamento de Lindemberg Alves, acusado  e condenado pela morte da estudante Eloá Pimentel, em 2008, que era defendido pela advogada Ana Lucia Assad. No segundo dia de julgamento, Assad tentou fazer nova pergunta após sua participação no depoimento de uma testemunha, e, ao ser impedida pela juíza, disse “ah, tá, quer dizer, e o princípio da descoberta da verdade real dele?”. A resposta da magistrada foi irônica: “pelo que eu saiba, esse princípio ou não existe ou não tem esse nome”. De acordo com o HC (segundo o qual o princípio de fato existe), que cita notícias veiculadas pela imprensa que reproduziram o diálogo, Assad disse “então a senhora precisa voltar a estudar”, o que originou a abertura do inquérito policial.

O conselheiro Ruiz Filho ressalta que os crimes contra a honra, para serem caracterizados, precisam da intenção deliberada do suposto agente para atentar contra a honra de alguém, o que não teria ocorrido no caso de Assad, já que ela não agiu com dolo, mas “no calor da inquirição de testemunha, sob alta tensão, inopinadamente”.