OAB SP APOIA PROJETO DE LEI TRIBUTÁRIA SOBRE ADVOGADO INDIVIDUAL


18/07/2012

A OAB SP manifestou apoio à proposta enviada ao Congresso Nacional pelo Conselho Federal da Ordem de lei que cria a figura do advogado profissional individual equiparado à sociedade advocatícia apenas para fins tributários.

 

 

Para a Seccional Paulista da OAB, a proposta traz várias vantagens. A equiparação do advogado a uma empresa individual, por exemplo, permitirá ao profissional obter CNPJ e contratar e faturar honorários com as vantagens fiscais da tributação pelo IR/CSLL do lucro presumido, sem precisar constituir sociedade de advogados.

 

Outro aspecto positivo apontado é a redução da burocracia de registros e controles de sociedades fictícias de advogados e a possibilidade de dissolução e substituição de muitas por firmas individuais.

 

Além disso, a equiparação de pessoa física a pessoa jurídica, já existente para várias profissões, exigirá escrituração contábil-fiscal mínima exigida para empresas de lucro presumido, sob regime de caixa, e as distribuições de lucros de CNPJ para CPF serão isentas de IRF e IRPF, conforme lei em vigor.