OAB SP ABRE DEBATE SOBRE CRIME DE RACISMO NO NOVO CÓDIGO PENAL
Duas alterações contidas no anteprojeto de Código Penal, entregue ao Congresso Nacional em junho último, vêm preocupando os advogados, principalmente a previsão normativa do princípio da insignificância como causa excludente de antijuridicidade e a criação de um tipo penal fechado de crime de racismo.
EM DESAGRAVO, MARCOS DA COSTA AFIRMA QUE PRERROGATIVAS GARANTEM OS DIREITOS DOS CIDADÃOS
Durante sessão de Desagravo em favor do advogado Luiz Antonio Lepori, realizada na última quarta-feira (1/8), na Subsecção de Santo André, o presidente em exercício da OAB SP, Marcos da Costa , afirmou ainda que é necessário esclarecer para a sociedade que as prerrogativas - “que algumas pessoas confundem com uma benesse do legislador”- são, na verdade, um direito do cidadão e, por isso, quando uma autoridade desrespeita essas prerrogativas o que está fazendo é desrespeitar a democracia, o Estado Democrático de Direito”, disse. ”Nós vamos até o fim para tirar da Justiça aqueles que não merecem participar da Justiça”, completou Costa.