PRESIDENTE DA OAB SP APONTA AVANÇOS TRAZIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA


07/08/2012

“A Lei Maria da Penha foi um grande avanço na responsabilização de agressores de mulheres, e que já tem certa jurisprudência firmada, apesar de seu período relativamente curto de vigência”, disse Marcos da Costa, presidente em exercício da OAB SP. O dirigente da Ordem ressaltou a importância dos mecanismos judiciais para afastar o agressor da vítima, mas disse que falta aparato policial para cumprir as decisões, e que ainda deverá haver questionamentos da lei, principalmente no âmbito do direito civil.

 

 Neste mês, em que a Lei Maria da Penha comemora 6 anos, Marcos da Costa endossa a posição do Ministério da Saúde para que as mulheres vítimas de violência - que buscam atendimento em hospitais púbicos - sejam dispensadas do exame de corpo de delito. O laudo médico serviria de prova oficial no processo judicial.

 

“Acredito que essa medida - que exigirá mudança legislativa - venha a beneficiar as mulheres vítima de violência. Atualmente a Lei 9.099, que trata de crimes de menor potencial ofensivo, dispensa o exame de corpo de delito, o que não acontece com a Lei Maria da Penha, que poderia ser alterada para que a mulher que já foi vítima de agressão física ou violência sexual não tenha o constrangimento de se submeter a outro exame da Polícia técnica”, explica Costa.

 

Marcos da Costa ressalta, ainda, que os dados sobre violência contra a mulher ainda são altíssimos (4 mulheres são agredidas por hora), e grande parte dessas agressões acontece dentro de casa. “Por isso é fundamental que as mulheres continuem a denunciar os casos para que os agressores não fiquem impunes, respondam criminalmente, a despeito dos laços que as unem aos maridos, companheiros e namorados”, afirmou.

 

O presidente da OAB SP também apoia a proposta do INSS que, por meio da Advocacia Geral da União, irá ajuizar ações regressivas contra os acusados de violência doméstica para pagar gastos com auxílio-saúde, morte e pensão. “Essa medida é educativa e ajudará a coibir e punir a prática de violência contra mulheres, porque doerá no bolso do agressor, a exemplo do que já vem sendo realizado nos casos de acidentes de trabalho e de trânsito” argumentou Marcos da Costa.