MARCOS DA COSTA PEDE AO CNJ REVOGAÇÃO DE NOVO PROVIMENTO QUE IMPEDE A CARGA RÁPIDA


24/08/2012

O presidente em exercício da OAB SP, Marcos da Costa, encaminhou nesta sexta-feira (24/8) representação com pedido liminar ao Conselho Nacional de Justiça pela revogação do Provimento da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nº 20/2012, que exige que o advogado e estagiário para fazerem carga rápida do processo (retirada para cópia) apresentem petição ao juiz do caso. Costa também pede ao Conselho a volta do provimento nº 20/2011, que ampliou a carga rápida em São Paulo.

“O provimento 20/2012 é um retrocesso, porque aumenta a burocracia de forma desnecessária e viola decisão do CNJ, que determinou a liberação da carga rápida para advogados não constituídos nos autos. Para retirar os autos para cópia, deveria bastar à apresentação da carteira da OAB”, argumenta Marcos da Costa.

 Desde a instituição do Provimento 9/2012 em abril desse ano, editado da Corregedoria Geral de Justiça do TJ-SP, a OAB SP vem lutando para a  volta do Provimento 20/2011, do então corregedor geral de Justiça de São Paulo, Maurício da Costa Carvalho Vidigal, que autorizou a carga rápida  para advogados não constituídos nos autos.

No texto, o presidente em exercício da OAB SP alega  que a carga de autos não depende de apreciação jurisdicional:  "Ao contrário do que afirmou a digna Autoridade Correcional, a carga de autos não está submetida à decisão jurisdicional, mas, diferentemente disso, trata-se de ato de mero expediente a ser praticado por serventuário da Justiça, consoante a legislação processual de regência. É preciso verificar que a denominada “carga rápida” a ser realizada pelo advogado ou estagiário de Direito não deve ser submetida à decisão judicial, para ser ou não deferida, excetuando-se as hipóteses já mencionadas por esse egrégio Colegiado. E, ainda, é de se ressaltar que a medida criaria encargo desnecessário aos magistrados, que seriam obrigados a despachar inúmeras petições de pedidos de cargas rápidas, em prejuízo de suas relevantes funções jurisdicionais".

Veja a íntegra da representação e o Provimento 20/2012


EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

                                A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO, com endereço na Praça da Sé, nº 385, cidade de São Paulo/ SP, por seu presidente em exercício que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer REPRESENTAÇÃO com pedido liminar contra ato administrativo do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral do colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo Provimento CG nº 20, de 21 de agosto de 2012 publicado na data de ontem (23.08.12), a despeito de decisão anterior com determinação em contrário (PCA nº 0003095-48.2012.2.00.0000), cria entrave ao regular exercício da advocacia, conforme as razões a seguir aduzidas:

 

                                          Embora esse e. Conselho tenha decidido ser direito dos advogados, mesmo sem procuração, retirar autos de secretaria, por até uma hora, ressalvados os casos de sigilo, assim interpretando o artigo 40, § 2º, do Código de Processo Civil, a insigne autoridade acima mencionada editou o Provimento CG nº 20/2012, restringindo a atuação profissional dos advogados e estagiários de Direito, obrigando-os a peticionar para obter carga de autos, nos seguintes termos:

“(...) 91.2. Como a carga dos autos é matéria jurisdicional, o advogado ou estagiário de Direito, regularmente inscritos na OAB, mesmo que não tenham sido constituídos procuradores de quaisquer das partes, deverão submeter sua pretensão ao MM. Juiz de Direito mediante a petição pertinente (...) “.

                                               Desse modo, Sua Excelência, interpretando que a carga de autos deve estar adstrita à apreciação jurisdicional, criou restrição à prerrogativa de advogados e estagiários, legalmente assegurada no artigo 7º, inciso XV, da Lei nº 8.906/94.

                                               Ao contrário do que afirmou a digna Autoridade Correcional, a carga de autos não está submetida à decisão jurisdicional, mas, diferentemente disso, trata-se de ato de mero expediente a ser praticado por serventuário da Justiça, consoante a legislação processual de regência. É preciso verificar que a denominada “carga rápida” a ser realizada pelo advogado ou estagiário de Direito não deve ser submetida à decisão judicial, para ser ou não deferida, excetuando-se as hipóteses já mencionadas por esse egrégio Colegiado. E, ainda, é de se ressaltar que a medida criaria encargo desnecessário aos magistrados, que seriam obrigados a despachar inúmeras petições de pedidos de cargas rápidas, em prejuízo de suas relevantes funções jurisdicionais

                                               Assim, o que se requer é a apreciação liminar para a imediata suspensão da eficácia dos dispositivos contidos no Provimento CG 20/2012, emanada da egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, ao final revogando-se aquele ato que conflita com as prerrogativas profissionais da advocacia e desatende à legislação processual em vigor, criando restrição a direito por ato administrativo, garantindo-se o direito de acesso aos autos que não corram em segredo de justiça a advogado ou estagiário de advocacia, devidamente inscritos na OAB, que não tenham sido constituídos procuradores de quaisquer das partes, a carga rápida, pelo período de uma hora, mediante controle de movimentação física, ainda que não se trate de prazo comum às partes.

                                               Termos em que,

                                               Pede deferimento.

                                               São Paulo, 24 de agosto de 2012

 

                                               Marcos da Costa

                                               Presidente