OAB SP REALIZA CONGRESSO DA ADVOCACIA PÚBLICA


27/09/2012

O presidente em exercício da OAB SP, Marcos da Costa, participou na última segunda feira (24/09) do Congresso Estadual da Advocacia Pública, realizado no salão nobre da OAB SP. Foi discutida a importância da Regulamentação da Atividade do Procurador do Município e a tramitação no Congresso Nacional da PEC 17/2012, entre outros temas.

Marcos da Costa abriu os trabalhos, ressaltando a importância de unir a advocacia pública no plano federal, estadual e municipal especialmente através da OAB e das associações que representam a advocacia pública. Em seu discurso salientou que existe uma profunda discussão da legislação que rege a advocacia pública no plano Federal, Estadual e Municipal. “Há um projeto que foi encaminhado a AGU (Advocacia Geral da União), ao Congresso Nacional, além de PECs tratando da advocacia pública; a Assembléia Legislativa de São Paulo está para receber do Poder Executivo um projeto de lei tratando da advocacia Pública Estadual, e existem discussões em Câmaras Municipais tratando de leis orgânicas das procuradorias municipais, de forma que é um momento importante para a advocacia pública”. Disse ainda que OAB SP, serve de palco para a discussão e através desse debate busca posicionamento que congreguem a advocacia pública na mesma direção. “A OAB SP estará presente a ostentar essas bandeiras, porque são bandeiras da advocacia, são bandeiras do estado democrático de direito da república brasileira e dos cidadãos.” 

Para Márcia Semer, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP,  Para Márcia Semer, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP,  a advocacia pública do estado hoje vive um momento relativamente tormentoso porque tem uma proposta de lei orgânica colocada pelo Procurador Geral que desagravou a classe como um todo. “Estamos nessa situação, mas como toda a advocacia pública o problema fundamental, na verdade são dois problemas que dizem respeito a advocacia pública: a questão da autonomia da instituição nos diferentes entes federativos (União, Estado e Município) e também  a do reconhecimentos dos direitos  a honorários advocatícios para todos os advogados públicos. No Estado de São Paulo recebemos os honorários desde 1974 então é de certa forma um reconhecimento consolidado, mas em outros setores isso não acontece, então é uma luta. Disse ainda que A Advocacia Pública Federal, Estadual e Munici pal têm trabalhado juntas, estão unidas nas mesmas principiais bandeiras, cada uma tem a sua peculiaridade com relação a atuação inclusive ao seu histórico porque a advocacia da União é uma conquista recente da nossa república, foi instalada efetivamente em 1993, prevista na constituição federal partir de 1988, de modo que é uma entidade nova, já procuradorias como as de São Paulo e outros estados são mais antigas”, disse.

Marcia afirmou que a Procuradoria de São Paulo tem 65 anos de existência , mas é necessária uma carreira de apoio. “Estamos muito mal estruturados, ficamos 25 anos sem concurso direto para servidores da procuradoria do estado, tivemos agora um concurso para 250 cargos o que é muito pouco, não chegaram a ser preenchidos, também a remuneração é muito baixa apenas 900 reais brutos e é difícil contratar profissionais de qualidade pagando esse tipo de remuneração, nos não temos, por exemplo, cargos de contadores dentro da procuradoria do estado, nosso quadro de engenheiros esta completamente deficitário, não tem reposição nesses 25 anos, enfim a situação é realmente dramática com relação ao apoio “, disse.

Jorge Eluf Neto, presidente licenciado da Comissão da Advocacia Publica da OAB SP, explicou os motivos que levaram a OAB SP a organizar um Congresso Estadual sobre a Advocacia Publica, “O Presidente Marcos da Costa solicitou que realizassemos esse evento, pois sabe que nos temos grandes demandas da Advocacia Publica, setor da advocacia de Estado que cuida da organização jurídica da União, Estados e Municípios, portanto defende o patrimônio público e os diretos indisponíveis da sociedade, e essa camada importantíssima da advocacia precisa muito do apoio da OAB SP para seu fortalecimento institucional. Então nos estamos batalhando, lutando pela melhor condição de trabalho, por melhores condições de remuneração para equiparar a advocacia publica às demais carreiras jurídicas como Magistratura, Ministério Público. Estamos lutando também pelo melhor aparelhamento das Proc uradorias Públicas e também pela garantia das prerrogativas dos Advogados Públicos, tais como recebimento de honorários advocatícios, a inviolabilidade do Advogado Público por seus atos e opiniões emitidas em processo de consultoria ou contencioso, por uma garantia de que, o Advogado Público vá defender os interesses da sociedade e não interesse circunstanciais de governantes que muitas vezes coincidem, mas às vezes não. Então nos temos todo o interesse em fortalecer as carreiras publicas”, destacou.

Regulamentação

Guilherme Rodrigues, presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM
,  destacou a  importância da regulamentação da função dos Procuradores Municipais, através de contratação por meio de concurso publico, como já acontece com os Procuradores dos Estados e do DF: “A omissão deste dispositivo, segundo Guilherme Rodrigues, traz desvantagens para todos os cidadãos dos municípios do país. A constitucionalização da carreira de Procurador do Município proporciona uma advocacia pública ativa", afirmou Rodrigues”. Guilherme Rodrigues apresentou alguns números que comprovam a necessidade de uma advocacia Pública atuante. Nas eleições municipais de 2008, dos 5.563 municípios do país, 383 não estão mais no cargo, sendo 210 cassados. Desses cassados 36,6 % foram por improbabilidade administrativa dos Prefeitos, outros 4,76% por crimes de responsabil idade e 17,62% praticaram infração político administrativa. Essa estatística alarmante vem a corroborar a necessidade de regularização da função de Procurador do Município, através de concurso publico. A Associação Nacional dos Procuradores Municipais luta pela regulamentação da PEC 17, para regularizar a função do Procurador do Município e regularizar os atos do direito, para uma sociedade mais justa.

Carlos Figueiredo Mourão, presidente da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo, disse que os procuradores Municipais têm problemas de baixa auto-estima, citou como exemplo uma conversa entre ele e um senador que indignado, disse que ser demais obrigar um município pequeno a ter um advogado concursado. “Essa cidade pequena precisa de um advogado para dar continuidade da divisão quantitativa do dinheiro público”, afirmou Mourão, em seu pronunciamento. A existência de uma Advocacia Pública fortalece o Estado e a Lei, nosso patrão é a sociedade e o interesse público”, conclui Mourão.

Joana D’ Arc. Alves Barbosa Vaz de Mello, Presidente da Associação nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia Geral da União - ANAJUR, disse ser importante o assunto porque “Nós ainda estamos distantes do Ministério Público, da Magistratura, embora integremos o mesmo capítulo da Constituição Federal. Estamos buscando essa simetria remuneratória, até pela importância que a nossa atuação tem perante a sociedade brasileira, na defesa dos interesses da União”.

Allan Titonelli, Presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública, perguntado sobre qual é o grande debate que a advocacia pública federal está levantando hoje disse “A advocacia pública é umas funções essenciais da justiça, tem o dever imediato de defesa do estado e o dever mediato de defesa da justiça como um todo, preservando a constitucionalidade e a legalidade dos atos administrativos”. Falou ainda sobre as grandes críticas da carreira a respeito AGU “Nós temos alguns conceitos que estamos trabalhando para modificar esse projeto de lei complementar da AGU, primeiro é a falta de exclusividade dos cargos dos membros específicos da carreira, a lei complementar abre caminho para pessoas de fora da carreira exerçam atividades típicas do advogado publico, o que nos batalhamos contra tendo em vista diversos princípios constitucionais que são feridos nesse sentido co mo o princípio do concurso público, o da eficiência, o da legalidade, o princípio da publicidade. Outro aspecto que nos combatemos hierarquiza muito as atividades do procurador da Fazenda Nacional”.

Para Amílcar Navarro Procurador do Estado, conselheiro seciconal e ex-presidente da Apesp, é necessário mostrar a importância da advocacia pública para a administração publica, e discutir garantias da carreira para o exercício da profissão. "Vamos discutir também a questão da remuneração e da verba honorária na atuação do procurador do estado, questões relevantes da nossa classe, dos procuradores do estado, do município, ou seja, da advocacia publica.” Navarro falou da união das carreiras e da necessidade de garantir prerrogativas aos procuradores “A partir da Constituição de 1988 se criou um capitulo tornar bem clara a atuação da advocacia pública nas três esferas. Pretendemos uma nova reforma garantir prerrogativas aos procuradores municipais. Com isso ganha a administração publica municipal que terá nos procuradores pessoas preparadas para fazer o contr ole da administração pública”, disse.

Rogério Filomeno Machado, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF, falou da importância da carreira: “Ela cumpre um papel de cidadania muito importante, na vibialização das políticas publicas. Seu orçamento deve ser visto como investimento, e não como despesa. Portanto eu acho que é interesse de todas as esferas de governo o fortalecimento da advocacia publica”. Comentou sobre a necessidade de discutir no Congresso Nacional e com o próprio Governo o aperfeiçoamento de alguns itens do projeto de lei sobre advocacia pública. "Nem sempre é a mesma visão de quem participa da carreira e do próprio Governo. Existe às vezes um conflito de interesses que depende do diálogo para solução", afirmou.

Segundo Telmo Lemos Filho, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado - ANAPE, A advocacia publica no Brasil está precisando efetivamente se revisitada, ser estudada com maior profundidade num evento que reúne as advocacias e no encerramento Marcio Cammarosano, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA, falou da importância da advocacia pública representar em juízo a administração publica, na defesa do interesse público.